LEI Nº. 1.020, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 008 de 16 de fevereiro de 2021, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/03/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar as dotações abaixo relacionadas por intermédio de crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 920.113,35 (novecentos e vinte mil, cento e treze reais e trinta e cinco centavos);

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA E UNIDADES
15.451.0293.10048 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, CONST. DE GUIAS E SARJETAS
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.00.082000 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – LEI KANDIR 176/2020	R$ 920.113,35
TOTAL	R$ 920.113,35

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte de recurso 0.1.00.082000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – LEI KANDIR 176/2020, no valor de R$ 920.113,35 (novecentos e vinte mil, cento e treze reais e trinta e cinco centavos) de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de março de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL