LEI Nº. 1.024, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 012 de 26 de Fevereiro de 2021, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 02/03/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar as dotações abaixo relacionadas por intermédio de crédito adicional especial no orçamento vigente na monta de até R$ 405.364,96 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos);

06 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0294.20129 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA SAÚDE
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
0.3.46.074.000 -TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS – EXERC. ANTERIOR		R$ 257.278,54
10.301.0294.20129 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA SAÚDE
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS – PESSOA JURÍDICA
0.3.46.074.000 -TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS – EXERC. ANTERIOR		R$ 148.086,42
TOTAL		R$ 405.364,96

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro do exercício anterior da Fonte de Recurso 0.1.46.074.000 -TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, conforme preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de março de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL