LEI Nº. 1.023, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 011 de 23 de Fevereiro de 2021, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 02/03/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar as dotações abaixo relacionadas por intermédio de crédito adicional especial no orçamento vigente na monta de até R$ 36.721,46 (trinta e seis mil e setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos);

06 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0294.20131 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA SAÚDE – PORTARIA 3473 ESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS AMBIENTES ODONTOLOGICOS
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0.3.46.074.000 -TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS – EXERC. ANTERIOR		R$ 6.950,00
10.301.0294.20132 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA – PORTARIA Nº 2.516 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
0.3.46.074.000 -TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS – EXERC. ANTERIOR		R$ 23.128,98
10.301.0294.20133 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA – PORTARIA Nº 2.994 ATENÇÃO A PESSOA COM OBESIDADE, DIABETES MELLITUS OU HIPERTENÇÃO ARTERIAL SISTEMICA
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
0.3.46.074.000 -TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS – EXERC. ANTERIOR		R$ 2.760,48
08.301.0294.20134 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA SAÚDE – PORTARIA 3008 ASSISTENCIA ODONTOLOGICA
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
0.3.46.074.000 -TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS – EXERC. ANTERIOR		R$ 3.862,00
TOTAL		R$ 36.721,46

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro do exercício anterior da Fonte de Recurso 0.1.46.074.000 -TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, conforme preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de março de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL