LEI Nº. 1.022, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 010 de 23 de Fevereiro de 2021, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 02/03/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar as dotações abaixo relacionadas por intermédio de crédito adicional especial no orçamento vigente na monta de até R$ 13.058,53 (treze mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos);

13 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0293.20129 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DEE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
0.3.27.076.000 -TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENT. AO CORONAVIRUS, LC 173/20, ART.5,I-SOCIAL – EXERC. ANTERIOR		R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
0.3.27.076.000 -TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENT. AO CORONAVIRUS, LC 173/20, ART.5,I-SOCIAL – EXERC. ANTERIOR		R$ 8.058,53
TOTAL		R$ 13.058,53

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro do exercício anterior da Fonte de Recurso 0.1.27.076.000 – TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENT. AO CORONAVIRUS, LC 173/20, ART.5,I-SOCIAL, conforme preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de março de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL