LEI Nº. 1.021, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 009 de 23 de Fevereiro de 2021, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/03/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar as dotações abaixo relacionadas por intermédio de crédito adicional especial no orçamento vigente na monta de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.10019 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/ AMBULÂNCIA/ MOTOS/ BICICLETAS
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.3.42.000.000 -TRANSFERENCIA DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS-ESTADO-EXERC. ANTERIOR		R$ 150.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro do exercício anterior da Fonte de Recurso 0.1.42.000.000 – Transferência de Recursos Sistema Único De Saúde-Sus-Estado, conforme preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de março de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL