Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

De 31 de dezembro de 2020.

SÚMULA: “Dispõe sobre anulação dos saldos de empenhos registrados em Restos a Pagar Processados indevidamente, e dá outras providências”.

O Senhor Valter Kuhn Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a necessidade de comprovar que os registros existentes não representam créditos efetivamente liquido e certo aos credores, publicou-se no Jornal Oficial dos Municípios AMM, para manifestação dos citados credores em data de 02 de dezembro de 2020, edição nº 3.617, 03 de dezembro de 2020, edição nº 3.618 e 04 de dezembro de 2020, edição nº 3.619, dos quais nenhuma manifestação trancorreram.

Considerando a necessidade excluir os registros de despesas registradas em Restos a Pagar Processados indevidamente, durante os exercícios de 2017 a 2019, e a necessidade de não transferir compromissos contábeis de despesas efetivamente não realizadas;

Considerando o disposto no artigo 359-F da lei federal nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado a anulação dos saldos dos empenhos registrados em Restos a Pagar Processados dos exercícios de 2017 a 2019, discriminados no Anexo I deste Decreto, para o encerramento do exercício de 2020.

Art. 2º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos 31 de dezembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal

ANEXO I

NE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CREDOR

VALOR

000191/2017-1

0483-10.006.17.512.0008-339039000000

5383 - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA DECIMA SEXTA REGIA

46,25

001034/2017-1

0230-05.001.15.451.0008-339039000000

4708 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

196,87

001158/2017-1

0104-04.006.12.361.0015-339039000000

4708 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

282,88

001159/2017-1

0104-04.006.12.361.0015-339039000000

4708 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

22,69

002608/2017-3

0214-04.019.12.361.0018-339039000000

5 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

971,27

002165/2017-1

0208-04.019.12.361.0018-319013000000

8419 - INSTITUTO NAC. DE SEG. SOCIAL-INSS

0,03

003569/2017-1

0104-04.006.12.361.0015-339039000000

6693 - UNIAO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCACA

305,00

003580/2017-2

0526-07.018.10.122.0020-449052000000

8808 - OLIDEF CZ IND COM AP HOSP

0,01

005169/2017-1

0435-09.001.04.122.0008-319113000000

4771 - PREVITER - FUNDO MUN DE PREVIDENCIA

31,00

006916/2017-1

0214-04.019.12.361.0018-339039000000

5 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

118,33

006997/2017-1

0097-04.006.12.361.0015-319013000000

8419 - INSTITUTO NAC. DE SEG. SOCIAL-INSS

120,24

007000/2017-1

0441-09.001.04.122.0008-339039000000

8545 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

609,50

007300/2017-1

0591-07.018.10.122.0020-339039000000

5 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

25,00

000965/2017-3

0580-07.018.10.301.0020-339039000000

5 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

8.019,10

002014/2017-1

0452-09.002.04.126.0030-449052000000

7618 - G. V. B PINHEIRO - ME

0,01

000964/2017-3

0104-04.006.12.361.0015-339039000000

5 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

1.524,23

006403/2017-2

0227-05.001.15.451.0008-339030000000

6 - AUTO CENTER COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

0,30

EXERCÍCIO 2017

12.272,71

NE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CREDOR

VALOR

001499/2018-1

0385-07.003.10.302.0004-339030000000

18080 - REMATEC MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - EPP

0,60

001521/2018-1

0442-08.001.08.244.0009-339039000000

4708 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

1.152,93

002199/2018-1

0258-05.001.15.451.0008-339039000000

4708 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

173,54

002200/2018-1

0258-05.001.15.451.0008-339039000000

4708 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

370,41

002202/2018-1

0258-05.001.15.451.0008-339039000000

4708 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

370,41

002726/2018-1

0533-10.001.04.122.0003-339039000000

5974 - CONS. REG.ENG. ART.AGRON DE MT

82,94

002728/2018-1

0533-10.001.04.122.0003-339039000000

5974 - CONS. REG.ENG. ART.AGRON DE MT

82,94

002751/2018-1

0552-10.003.17.512.0004-339030000000

118 - TECON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

2,00

003842/2018-1

0515-09.001.04.122.0003-339039000000

5 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

56,51

004810/2018-1

0515-09.001.04.122.0003-339039000000

5 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

56,39

006221/2018-1

0533-10.001.04.122.0003-339039000000

5005 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

60,00

006654/2018-1

0388-07.003.10.302.0004-339039000000

18645 - WEBER & SANTOS LTDA

0,03

006832/2018-2

0582-07.003.10.302.0004-339030000000

19163 - OBJETIVA PRODUTOS E SERVIÇOS P/ LABORATORIOS LTDA

0,20

006916/2018-2

0532-10.001.04.122.0003-339036000000

710 - GENIVALDO GOMES

0,50

007354/2018-1

0300-06.001.20.606.0005-339039000000

4708 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

171,61

007575/2018-1

0297-06.001.20.606.0005-339030000000

6 - AUTO CENTER COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

0,01

007990/2018-1

0530-10.001.04.122.0003-339030000000

6 - AUTO CENTER COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

0,01

008170/2018-1

0509-09.001.04.122.0003-319113000000

4771 - PREVITER - FUNDO MUN DE PREVIDENCIA

0,02

TOTAL DE 2018

2.581,05

NE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CREDOR

VALOR

000186/2019-2

0272-05.001.15.451.0008-339039000000

8405 - VOLTER PAULO BEE 27747239149

0,33

001692/2019-2

0189-04.003.12.364.0010-335041000000

4392 - ASSOCIAÇAO DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS - ASSEUNI

8.500,00

001888/2019-2

0651-02.005.06.183.0018-335041000000

4375 - CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE TERRA

2.292,50

002494/2019-2

0470-07.004.10.303.0004-339032000000

4781 - DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

0,60

003055/2019-1

0464-07.003.10.302.0004-339039000000

4708 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

444,02

003169/2019-2

0328-05.004.17.512.0013-339039000000

5 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

90,91

003170/2019-2

0328-05.004.17.512.0013-339039000000

5 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

4,00

004607/2019-1

0255-04.007.27.812.0011-339039000000

5 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

1,44

005567/2019-1

0591-09.001.04.122.0003-339030000000

18788 - ARENA MIX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

2,00

007276/2019-2

0310-05.003.25.752.0008-339039000000

5 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

177,46

007277/2019-2

0310-05.003.25.752.0008-339039000000

5 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

3,95

007805/2019-1

0595-09.001.04.122.0003-339039000000

5005 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

91,11

Total de 2019

11.608,32