SÚMULA: ATUALIZA MEDIDAS RESTRITIVAS CONFORME O DECRETO ESTADUAL 836/2021 DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, que autorizou a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para Covid-19, atingisse o percentual de 60% (sessenta por cento);

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO o Decreto estadual n° 836, de 01 de Março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto estadual n° 837, de 01 de Março de 2021, que atualiza as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (Covid-19), no âmbito interno do poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°06, de 08 de Fevereiro de 2021 que altera a composição do comitê municipal de prevenção, orientação e enfrentamento ao covid-19;

CONSIDERANDO, ainda, o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território mato-grossense;

Art. 2º. O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - De segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II - Aos sábados e domingos está autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo;

§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º Durante a vigência deste Decreto, bares, restaurantes e lanchonetes manterão funcionamento fixados no inciso I do caput, e aos sábados até ao 12h00 respeitando a legislação de prevenção (mascara, álcool 70% e distanciamento) não permitindo abertura aos domingos durante a vigência deste decreto.

§ 4º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus e teatros, atenderão respeitando o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

Art. 3º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos.

Parágrafo único: As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 4º Todos os estabelecimentos em atividade no território do município devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde; II - Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - Controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - Vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

VIII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco com idade superior a 60 anos e com laudo Médico que comprove alguma comorbidade, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

X - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público

Art. 5º. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do município de Santo Afonso-MT a partir das 21h00m até às 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização;

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 6º. No âmbito do setor privado do Município de Santo Afonso - MT, fica recomendada a suspensão de eventos em ambientes fechados e abertos pelo período de 15 dias;

Art. 7º. O atendimento da Unidade Básica de Saúde ficará pela manhã os atendimentos eletivos e vespertino para suspeitos e casos confirmados de Covid19 e urgências.

Art. 8º. É obrigatório a utilização de máscara, álcool em gel pelos profissionais da saúde e demais EPIs conforme a necessidade de cada setor, sendo ainda de competência da Secretaria de Saúde regulamentar demais procedimentos que entender pertinentes para a segurança de todos os profissionais mobilizados para o combate ao CORONAVÍRUS (2019-NCOV).

Art. 9º. Fica(m) suspenso(as):

I – As atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – A participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19;

Parágrafo único. Os contratos de prestação de serviços para atendimento dos programas e oficinas da Secretaria Municipal de Promoção de Social e Cidadania ficarão suspensos pelo prazo de vigência deste decreto.

Art. 10º. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata e encaminhar as informações à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º Durante o período de vigência deste decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores que comprovarem necessidade por meio de laudo médico e acima de 60 anos , respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

Art. 11º. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - Adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - Conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art. 12º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON;

II-Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

III-Polícia Militar - PM/MT;

IV-Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

V-Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT.

VI-Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em

bares, restaurantes e praças Públicas;

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3ºAs autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.

Art. 13º As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade;

Art. 14º Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos dispostos no capitulo II e III do Decreto nº 006/2021, de 08 de fevereiro de 2021.

Art. 15º Quaisquer denúncias e reclamações deverão ser realizadas via telefone para o número 65-3312-1180 ou via whatsapp para o número 65-984435672, bem como para o endereço eletrônico smssantoafonso@outlook.com.

Art. 16°Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso-MT, em 02 de março de 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito de Santo Afonso-MT