PORTARIA Nº 247, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - Nomeia a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público.
3 de Março de 2021
PORTARIA Nº 247, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Nomeia a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações e suas alterações, os bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estados de conservação, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida esta de relevante interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público, com seus membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessários ao certame, inclusive, solicitar apoio dos órgãos municipais, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município:
I – Presidente: Jason Martins Santos
II – Secretário: Edmundo Sousa Brito
III – Membros: Conceição Aparecida de Almeida Salustino; Wedila Martins Souza e Gilmar Barreira de Almeida.
Parágrafo Único. Havendo dificuldade para a Comissão realizar a avaliação dos bens disponibilizados para leilão, está poderá analisar e homologar a avaliação apresentada pelo leiloeiro, levando-se, em conta, principalmente, a experiência do mesmo nos leilões que realiza.
Art. 2º O leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma hibrida, presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e nomeado por Ato Administrativo municipal para o objetivo fim da alienação.
Art. 3º A Comissão tem autonomia e competência para julgar recursos, corrigir descrição dos bens do leilão, dar baixa em veículos vendidos como sucatas, fazer comunicação de vendas e transferência de propriedade de veículos, cumprir formalidades junto ao TCE, decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos, cobrar, conferir e confirmar pagamentos das arrematações, liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos, anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências, prestar demais informações e esclarecimentos à administração, licitantes e ao leiloeiro.
Parágrafo Único. A Comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro, e nos casos em que couber, poderá, em conjunto, ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.
Art. 4º A presente Portaria tem validade de 120 (cento e vinte) dias, a contar da presente data, devendo a Comissão apresentar ata final do leilão circunstanciada e prestar contas a autoridade superior, encerrando suas atividades.
Registre-se,
Publique-se
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal