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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 2 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov), a serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, revogando-se os Decretos nº 9/2021 e nº 10/2021, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, Considerando:eto

I - a necessidade de regulamentação de medidas não farmacológicas, por parte do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

II - a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

III - que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

IV - o disposto nos Decretos Federais nº 10.282 e 10.288, de 20 e 22 de março de 2020, respectivamente, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

V - os Decretos Estaduais nº 522/2020, 532/2020 e 573/2020, que respectivamente, institui e altera a classificação de risco e as diretrizes para a adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências, bem como suas alterações posteriores;

VI - que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando à contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

VII - que a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

VIII - o Decreto Estadual nº 836, de 1º de março de 2021, que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;

IX - as oscilações e o recente aumento no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos em âmbito estadual; e

X - os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/COVID-19 Mato Grosso, de 1º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento).

D E C R E T A

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19 com a finalidade de implementar ações de caráter preventivo na saúde pública no Município de São Félix do Araguaia-MT, com a seguinte composição:

I - JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal;

II - ROSANE DE FARIA MACIEL, Secretária Municipal de Saúde;

III - NELLYKIN SOARES AMARAL, Médica do Centro de Referência da COVID-19;

IV - LEÔNIA CAROLINA CLAUDIO MACEDO, Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;

V - WEMES PEREIRA LEITE, Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

VI - NAGAÍ EMANUEL DE AQUINO MAMEDES, Secretário Municipal de Esportes e Lazer;

VII - OZANA PEREIRA DE ARAÚJO, Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia (CISA);

VIII - RONILDO DE OLIVEIRA LUZ, Secretário Municipal de Educação e Cultura (SMEC);

IX - EURIDES LUZ DE ARAÚJO, membro do Conselho Municipal de Saúde (CMS);

X - FELIPE SALLES RAMOS, Analista Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XI - ILMA SILVA NEVES, Assessora Geral da Atenção Básica à Saúde;

XII - ELIETH PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, médica representante do PSF;

XIII - MARIA BRAGA DA LUZ, representante da Vigilância Sanitária;

XIV - ANTONIO ERION OLIVEIRA LUZ, representante do Comércio Local;

XV - RICARDO DE CUBAS, representante das Igrejas;

XVI - JOSETE SCHWELTZ KAEHL, representante dos hotéis e pousadas;

XVII - ENES MOREIRA DOS REIS, representante do Poder Legislativo Municipal; e

XVIII - AMÉRICO ALVES COSTA, representante do Poder Legislativo Municipal.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Art. 3º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos.

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus; e

III - eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5º, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, envolverá, em especial:

I - estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

II - profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública; e

III - equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 4º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato da Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º Em sendo necessário a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado Processo Seletivo Simplificado de contratação, conforme legislação específica.

§ 2º Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas ser comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 5º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

CAPÍTULO II

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS

Art. 6º Durante a vigência deste Decreto as reuniões de trabalho no âmbito da Administração Municipal, inclusive as dos conselhos, serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico.

Art. 7º Fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; e

X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 8º Fica proibida a realização de eventos sociais, festas, shows, atividades em casas noturnas e confraternizações em espaços privados ou públicos, independentemente da quantidade de pessoas, inclusive o uso de logradouros públicos, onde haja aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas.

Art. 9º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m (horário de Brasília); e

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m (horário de Brasília).

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitos às restrições de horário do presente artigo.

§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 1 (um) membro por família.

§ 3º Durante a vigência deste Decreto os eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

Art. 10. O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m (horário de Brasília), inclusive aos domingos.

Parágrafo único. As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 11. Os mercados, mercearias e supermercados localizados no território do Município de São Félix do Araguaia-MT deverão respeitar o limite de ocupação máxima do estabelecimento, conforme critérios definidos pelo Comitê de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19.

Art. 12. As academias ficam autorizadas a funcionar com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da respectiva capacidade, e mediante higienização periódica dos equipamentos, respeitado o limite de horário estabelecido no art. 9º.

Art. 13. As distribuidoras de bebidas somente poderão oferecer seus produtos exclusivamente mediante o sistema de entregas (delivery) ou para retirada sem consumo no local, desde que atendidas as medidas rigorosas de proteção dos entregadores e limpeza e higienização dos produtos.

Art. 14. Fica expressamente proibido, em espaço público ou particular, a comercialização e o uso de narguilé ou qualquer espécie de tabaco de uso compartilhado.

Art. 15. As aulas presenciais na rede pública permanecerão suspensas, devendo as escolas darem continuidade ao ensino remoto cumprindo a legislação vigente, com a observação da carga horária mínima obrigatória.

Art. 16. Os hotéis e pousadas localizados no território do Município de São Félix do Araguaia-MT deverão respeitar o limite de ocupação máxima de 50% da capacidade total do estabelecimento.

§ 1º Os estabelecimentos citados no caput deverão possuir termômetro digital infravermelho bem como elaborar relatório diário dos hóspedes e temperatura corporal dos mesmos.

§ 2º Os hóspedes oriundos de outros Estados deverão apresentar o resultado de teste para COVID-19 com data de testagem de no máximo 3 (três) dias antes do início da hospedagem.

§ 3º Em caso de descumprimento das medidas elencadas no presente artigo, o infrator estará sujeito à autuação e consequentemente cassação do respectivo alvará de funcionamento.

Art. 17. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município, a partir das 21h00m até às 05h00m (horário de Brasília).

Parágrafo Único. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m (horário de Brasília), bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

Art. 18. Fica recomendado aos integrantes das comunidades indígenas que evitem o deslocamento à sede do Município de São Félix do Araguaia, exceto para tratamento de saúde ou caso inadiável e urgente.

Art. 19. Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do Município de São Félix do Araguaia, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Parágrafo Único. A Polícia Militar e a Vigilância Sanitária ficam responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados, com finalidade orientativa, acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanais.

CAPÍTULO III

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS AOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 20. Ficam suspensos:

I - o atendimento presencial nos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, garantido, todavia, o atendimento por meio eletrônico ou telefônico;

II - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas, bem como o funcionamento do Museu e Banda Municipal;

III - a participação de servidores ou de empregados em eventos em outras cidades, salvo com autorização expressa do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19;

IV - as atividades escolares da rede pública municipal na forma presencial; e

V - as oficinas e eventos ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, bem como as atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal de Turismo, até posterior deliberação.

Parágrafo Único. O disposto no inciso I do presente artigo não se aplica aos serviços de saúde.

Art. 21. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata.

§ 1º Durante o período de vigência deste Decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores pertencentes ao grupo de risco ou com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada neste artigo será avaliada e regulamentada conforme norma complementar de cada órgão ou entidade, após validação pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19.

Art. 22. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.

Art. 23. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 25. Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliadas e autorizadas pela Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 26. Caso haja o descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, fica o infrator sujeito às penalidades previstas no art. 78, incisos VIII, XI, XII e XLI da Lei Ordinária nº 465, de 15 de abril de 2004 – Código Sanitário do Município de São Félix do Araguaia-MT, disponível no site do Município, qual seja www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, na aba da COVID-19.

Art. 27. O Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19, poderá determinar outras medidas preventivas que entender pertinentes e necessárias, de acordo com a especial situação vivenciada.

Art. 28. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento da COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 29. No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamentado por Portaria específica de cada Secretaria Municipal.

Art. 30. O disposto no presente Decreto se aplica a toda extensão do território do Município de São Félix do Araguaia-MT, incluindo os Distritos de Espigão do Leste, Pontinópolis e Vila São Sebastião.

Art. 31. As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 32. Revogam-se os Decretos números:

I - 9/2021, de 29 de janeiro de 2021; e

II - 10/2021, de 17 de fevereiro de 2021.

Art. 33. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 2 de março de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal