DECRETO MUNICIPAL N. º 040/2021

DATA: 02 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES AS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de corrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria 013/2021, que nomeou os integrantes do comitê de enfretamento acompanhamento, monitoramento e adoção de medidas de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o decreto estadual n° 836, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19;

CONSIDERANDO reunião de deliberação do comitê de enfretamento acompanhamento, monitoramento e adoção de medidas de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, realizada em 01 de março de 2021, às 16h na Câmara de Vereadores de Nova Ubiratã, na qual foi discutido sobre medidas a serem adotadas na prevenção do Coronavírus no município;

DECRETA:

Art. 1° O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

Art. 2°. Fica determinado o toque de recolher, das 21h00min até às 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território de Nova Ubiratã, compreendendo assim a sede e todos os distritos pertencentes ao município, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após às 19h00min, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 3°- Em razão do toque de recolher fica terminantemente proibida a circulação e permanência de pessoas nos parques, praças públicas, motoclub, ruas e logradouros objetivando evitar contatos e aglomerações no período estipulado no caput do art. 2º desse decreto.

Art. 4°- Fica proibido emissão de alvarás para eventos e festas realizados em casas de shows, bares, chácaras e locais públicos.

Art. 5°- Os comércios devem autorizar apenas ingresso e a permanência de pessoas utilizando máscara de proteção de maneira correta, disponibizar álcool em gel 70% no estabelecimento para higienização das mãos de clientes e colaboradores.

Art. 6°- Os comércios que possuem atendimento com mesas no local deverão seguir os seguintes critérios:

a) Mesas com distanciamento de no mínimo 1,5 metro;

b) Nas mesas não deverá exceder quatro cadeiras, não poderá haver junção das mesas no local para que não haja aglomeração;

c) Nas mesas de sinuca e bocha não deverá ter mais de 02 jogadores, no jogo de baralho não poderá exceder 04 jogadores por mesa, devendo esses permanecer de máscara, retirando apenas para consumir bebidas, e colocando novamente em caso de necessidade de se levantar da mesa.

Art. 7°- Fica prorrogado a suspensão das aulas presenciais nas escolas e creches do município até o dia 30/04/2021, com a possibilidade de prorrogação, de acordo com entendimento do comitê.

Art. 8°- Fica autorizado todas as atividades esportivas mantidas pelo município, desde que, exercidas ao ar livre com capacidade de 50%, devendo ficar sob a responsabilidade dos tutores a autorização para realizar as atividades junto aos professores.

Art. 9° - Fica prorrogada a situação de emergência por tempo indeterminado.

Art. 10 - As demais determinações que não estão contidas nesse decreto, deverá ser seguidas as determinações dos decretos do estado de mato grosso.

Art. 11 – Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspenso o Decreto 033/2021 de 08 de fevereiro de 2021.

Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 02 de março de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021