CONTRATO N. 080/2021

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, bairro Planalto, Alto Paraguai - MT, neste ato, representada pelo PREFEITO MUNICIPAL, o Excelentíssimo Senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, doravante denominada CONTRATANTE. De outro lado,a Empresa REAVEL VEICULOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 30.260.538/0001-04, situada na RUA C 180, N. 176, SALA 02 – BAIRRO NOVA SUIÇA,CEP 74280-090, GOIANIA/GO, doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Contrato, com base no ADESÃO PREGÃO N. 006/2021, REF. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 70/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL N. 059/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas , cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO, SENDO UMA AMBULANCIA SIMPLES REMOÇÃO, conforme descrição do Processo ADESÃO PREGÃO N. 006/2021, REF. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 70/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL N. 059/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O regime de execução do contrato será conforme pactuado no Processo de ADESÃO PREGÃO N. 006/2021, REF. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 70/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL N. 059/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Este instrumento tem o valor global de R$215.000,00 ( duzentos e quinze mil reais) .

3.2. Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mão-de-obra, tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos fiscais, trabalhistas previdenciários e comerciais e, ainda os gastos diversos.

3.3. Como condição para pagamento, a CONTRATADA deveráapresentar a Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social, FGTS e CNDT.; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada, observando que no caso do Estado de Mato Grosso, deverá ser especifica para participação em licitações públicas, bem como as Certidões de Dívida Ativa e Débitos Gerais junto ao Município de Alto Paraguai/MT, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

3.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

3.5. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade fiscal da fornecedora.

CLÁSULA QUARTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

4.1. Os preços fixados neste Contrato não serão reajustados no período de vigência do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência do Contrato será até o dia 31/12/2021.

5.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, se houver interesse público e conveniência administrativa, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

5.3. O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte do CONTRATANTE, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.

CLÁUSULA SEXTA – DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

6.1. Os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos da seguinte classificação orçamentária: SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE:

SEC. MUN. DE SAÚDE 291/102 e 147/ 07.002.10.302.0009.2049-1044-449252000000

CLÁSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1.Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos neste Termo de Referência;

7.2.Prestar os devidos esclarecimentos que lhe forem solicitados, bem como dar ciência a esta Administração imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento.

7.3.Dispor-se a toda e qualquer fiscalização desta Administração, no tocante a prestação dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo;

7.4.Comunicar imediatamente ao Setor de Compras desta prefeitura de qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

7.5.Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante o fornecimento dos equipamentos/materiais ou em conexão com ele;

7.6.Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da Contratante.

Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento;

8.2. Permitir livre acesso da CONTRATADA aos locais onde serão realizados os serviços;

8.3. Fiscalizar a execução dos serviços, a quem compete também proceder às advertências, multas e demais cominações;

8.4. Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, neste Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Sem prejuízo das sanções previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:

9.1.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:

a) Multa de até 0,33% (trinta e três centésimos por cento), sobre o valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).

9.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:

a) multa de até 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida;

9.3. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, conseqüentemente, o pagamento delas não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar ao Município de Alto Paraguai.

CLÁUSULA DECIMA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

10.1. Os casos de rescisão são os previstos nos Arts. 78, 79 e 80 da Lei n° 8.666/93, bem como os previstos neste Contrato, e ainda o presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de ambas as partes, com aviso de antecedência, de no mínimo 30 (trinta) dias, por escrito com recibo das partes.

10.2. Fica reconhecido os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VINCULAÇÃO, LEGISLAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

11.1. O presente instrumento resulta da Licitação ADESÃO PREGÃO N. 006/2021, REF. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 70/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL N. 059/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, sujeitam-se os Contratantes supra mencionados as cláusulas contratuais e as normas das Leis nº 8.666 de 21/06/93 e Lei n° 8.883 de 08/06/94 e alterações posteriores.

11.2. Para a execução do presente Contrato e especialmente aos casos omissos, aplicam-se os dispostos na Lei n° 8.666/93 e alterações seguintes, e ainda, os princípios gerais de direito.

11.3. Qualquer mudança nos dispostos deste instrumento que possa surgir e houver comum acordo entre as partes, para que a mesma possa ter valor, deverá ser lavrado por termo aditivo.

11.4. São prerrogativas da CONTRATANTE as previstas no Art. 58 da Lei n° 8.666/93, que as exercerá de acordo com as normas referidas no preâmbulo deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. O acompanhamento da efetivação desse contrato ficará a cargo da CONTRATANTE, mediante nomeação da servidora SILVANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, portadora do CPF n.040.581.231.09, especialmente designada para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas atualizações;

Caberá ao fiscal do contrato as seguintes atribuições:

a) Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal do contrato, e posteriormente efetuar o pagamento, b) Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato, c) Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo Fiscal do contrato. Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor devera notificar a contratada solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante, d) Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato. e) Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato; f) Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações; g) Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado; h) Informa: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização; i) Ter total conhecimento do contrato e suas clausulas; j) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providencias que ultrapassarem a sua competência; k) Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortes; l) Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando copia junto aos demais documentos pertinentes; m) Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de providencias, com vistas á regularização das faltas ou defeitos observados; n) Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de matérias de reposição, destinado a execução do objeto contratado, principalmente quanto a sua quantidade e qualidade; o) Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotado todas as medidas que permitem compatibilizar as obrigações bilaterais; p) Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços; q) Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparências no desempenho das suas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRO - DOS ILÍCITOS PENAIS

13.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.‘

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ANTICORRUPÇÃO

14.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionados, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA – DO FORO

15.1. As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Diamantino – MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ficando expressamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, será considerado fora de sua jurisdição.

15.2. E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em 03 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes que a tudo presenciaram, comprometendo-se por si e seus sucessores legais ao fiel cumprimento de todos dos dispositivos.

ALTO PARAGUAI - MT, 01 de março de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA Prefeito Municipal		REAVEL VEICULOS EIRELI Contratada
Fiscal do Contrato: SILVANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO CPF: 040.581.231.09
Testemunhas:
YHURI RAYAN ARRUDA DE ALMEIDA CPF: 037.765.051-09		LUCIANO O. FONTES CPF: 899.836.701.78