DECRETO Nº 3065 /2021 de 02 de Março de 2021.

REESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Considerando as oscilações e o recente aumento no número da média de casos confirmados de Covid-19 no Estado e no Município de Nova Nazaré - MT,

Considerando a Lotação do Hospital Regional, especialmente a lotação dos Leitos de UTI,

Considerando as informações oriundas da Vigilância Sanitária de descumprimento dos decretos anteriores, e inúmeras aglomerações,

Considerando a responsabilidade do Poder Executivo Municipal em estabelecer medidas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal,

Considerando a Edição do Decreto Estadual nº 836 de 1º de Março de 2021:

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Nova Nazaré - MT.

Art. 2º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m Cuiabá (20 h00m horário local);

II – aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m Cuiabá (130h00m horário local);

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º Os Bares e Lanchonetes, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem respeitar o distanciamento das mesas em 2 metros, e no máximo 4 (quatro) cadeiras por mesa.

§ 4º Durante a vigência deste decreto os eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, são permitidos com no máximo 30 (trinta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

Art. 3º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m horário Cuiabá (00h00m horário local), inclusive aos domingos.

Parágrafo único As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 4º Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Nova Nazaré devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XI - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 5º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Nova Nazaré a partir das 21h00m horário de Cuiabá até às 05h00m. (22h00m as 06h00m horário local)

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m Horário de Cuiabá (00h00m Horário Local) bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e estradas municipais.

§ 3º Fica Proibido o uso de qualquer espaço público para realização de atividades esportivas coletivas durante o prazo desse Decreto.

Art. 6º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Departamento de Vigilância Sanitária;

II - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§ 1º As autoridades Municipais poderão solicitar apoio a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso para dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a Aplicação de multas e sanções cíveis e Administrativas cabíveis, sem prejuízo de possíveis ocorrências confeccionadas pela Policia Militar.

§ 3º As autoridades municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais.

§ 4º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, pousadas, hotéis, pesqueiros, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais, conforme estabelecido em lei específica.

§ 5º Fica proibida a aglomeração ou reunião com mais de 10 (dez) pessoas em residências, pesqueiros, sítios, fazendas e assemelhados, ainda que familiares.

Art. 7º Fica Suspenso o Atendimento presencial nos Órgãos da Administração Pública Municipal.

§ 1 O disposto no Caput desse artigo não se aplica, aos serviços essenciais;

Art. 8º As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 9º Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 3054, de 10 de fevereiro de 2021.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal