DECRETO Nº 008/2021 De 23 de fevereiro de 2021

“Dispõe sobre o valor por hectare, para efeito de cálculo do ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, na forma que menciona e dá outras providências.”

O prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei tendo em vista a necessidade de atualizar o valor do hectare rural a patamares de valores de mercado e, em observância a reavaliação dos imóveis constantes do Zoneamento Rural:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam definidos os valores, por hectare, fixados pelo presente Decreto conforme os valores abaixo descriminados, objetivando o cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos:

I - ZONA I = Mínimo R$ 6.750,00 Máximo R$ 13.500,00

II - ZONA II = Mínimo R$ 4.500,00 Máximo R$ 11.000,00

III – ZONA III = Mínimo R$ 15.000,00 Máximo R$ 45.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2021.

MARCELO AQUINO

Prefeito Municipal

RELATÓRIO

A Comissão de Reavaliação de Imóveis Rurais para efeito do recolhimento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis do Município de General Carneiro – MT, nomeada pela Portaria nº 210 de 23 de novembro de 2020.

Cumprindo a determinação da Portaria supra, esta Comissão reunida e discutidos os valores objeto da tabela do INCRA de julho de 2016, chegou-se a conclusão de que devem ser os seguintes:

Zona I – Região de General Carneiro, compreendendo toda a extensão localizada no entorno de General Carneiro - MT as margens da Br. 070, seguindo por ele em direção leste até aos limites das terras Indígenas de Merure.

Zona II – Região do Distrito de Paredão Grande, iniciando as margens da Br. 070 próximo ao entroncamento de Novo São Joaquim até as proximidades da via de acesso a Gleba Morrinhos, somente margens da Br. 070, áreas de pecuária.

Zona III – Região da 7 Placas, inicia-sena região da Gleba Morrinhos até a via de acesso a região de 7 (sete) placas, estendendo-se até as margens da Br. 070 de ambos os lados até os limites territoriais com município de Poxoréu.

General Carneiro – MT, 23 de fevereiro de 2021.

UBIRATAN BARROSO DE CASTRO JUNIOR

Presidente

MARIO SOUSA PAULINO

Membro

LILIAN BORGES DO NASCIMENTO

Membro