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Pref. Novo Mundo

DAS PARTES:

Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,

A empresa DIEGO MORELLO EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 07.694.058/0001-21, com sua sede à BR 158 KM 147, saída para Porto Alegre do Norte, cidade de Confresa MT, neste ato representada pelo seu sócio proprietário senhor Diego Morello, portador da Cédula de Identidade RG nº 8064955589 e do CPF nº 933.117.450-00, doravante denominada de CONTRATADA, tendo em vista o contido na Tomada de Preços nº 002/2020, considerando ainda as disposições estabelecida na Lei Federal n° 8.666/93, e alterações posteriores.

RESOLVEM:

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614517/0001-33, com sede administrativa situada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP.: 78.528-000, representado por seu Prefeito, Antônio Mafini, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob o nº 554.863.719-34, com interveniência da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através de seu Secretário Municipal de Administração, Clodoaldo Daufenbach, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente resolve RESCINDIR AMIGAVELMENTE, o Contrato n° 053/2020, firmado com EMPRESA DIEGO MORELLO EPP, o que faz mediante os seguintes itens e cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O Objeto do presente termo de rescisão contratual é a RESCISÃO AMIGAVEL do Contrato n° 053/2020, com a EMPRESA DIEGO MORELLO EPP que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de obra de engenharia como, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM SINALIZAÇÃO VIÁRIA, DRENAGEM E CALÇAMENTO DAS RUAS: JEQUITIBÁ, CASTANHEIRA, CEDRO, MOGNO E AV. GOV. JOSÉ FRAGELLI, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LEGALIDADE

A presente rescisão unilateral tem base legal nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

A presente rescisão contratual é amigável e sem penalidades.

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA

Considerando o pedido formulado pela empresa e acatado pela Administração do Município de Novo Mundo-MT, de que, não possui condições financeiras de entregar o objeto contratado nas mesmas condições iniciais.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste termo. E pela decisão acima fundamentada, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, MT firma o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerência Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Novo Mundo/MT, em 03 de março de 2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

CONTRATANTE