“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Mari Rose de Oliveira Silva”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. 3º, incisos I, II, III e Paragrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 90, incisos I, II, III e Paragrafo único da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei nº 1.457/2012, que dispõe sobre o plano de cargos dos profissionais do sistema único de saúde - SUS do município de Jaciara/MT e o reajuste concedido pela Lei n.º 1.935 de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do poder executivo municipal de Jaciara/MT; Processo Judicial nº 3748-76.2013.811.0010 – Código 55344 – Juízo da 2º Vara Cível – Comarca de Jaciara -MT (CEJUSC), incorporação salarial de 7,21%, oriunda da perda salarial dos servidores municipais quando da conversão da moeda URV.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Mari Rose de Oliveira Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 0471789 -9 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 376.366.001-10, servidora efetiva no cargo de Enfermeira, Classe “E”, Nível 30, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de 30 horas semanais, matriculada sob nº 202-1; contando com 32 (trinta e dois) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2021.04.02348P, a partir de 01/03/2021.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de Março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 03 de Março de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal