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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO Nº 03/2021

Dispõe sobre constituição de reserva com as sobras das despesas administrativas dos exercícios anteriores, na forma que menciona.

A Presidente do Conselho Previdenciário no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.489/2012 e suas alterações e a reunião realizada do Conselho Previdenciário do Poxoréu-Previ – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu – MT e,

CONSIDERANDO o que dispõe na Portaria MPS nº 186/2006 (artigo 17, § 3º, III - o regime próprio de previdência social poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração);

CONSIDERANDO a Resolução de Consulta nº 32/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o inciso III, do art. 58, da Lei Municipal nº 1.489/2012,

RESOLVE:

Art. 1º - Registrar a constituição de reserva com as sobras das despesas administrativas de 2020, apuradas pelo setor de contabilidade, no montante R$ 9.403,77 (Nove mil, quatrocentos e três reais e setenta e sete centavos) a ser usada nos exercícios seguintes.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 24 de fevereiro de 2021.

LEYDIANE VIEIRA CORRÊA MARTINS

Presidente do Conselho Previdenciário