LEI 2084/2021.
4 de Março de 2021
LEI 2084/2021.
“DISPÕE SOBRE PERMUTA DE UMA FAIXA DE TERRENO PARA ADEQUAÇÃO DA RUA QUATRO NO JARDIM FLAMBOYANT DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de um lote urbano 12E com área total de 200m² (duzentos metros quadrados) no loteamento Jardim Flamboyant do MUNICIPIO DE PARANATINGA com as seguintes características:
Lote urbano 12E , com área de 200m² (duzentos metros quadrados), localizado com as seguintes descrições: FRENTE: confrontando com a Rua Ananis Alves Pinto, com distância de 10,00 metros, FUNDOS: confrontando com a divisa dos loteamentos Paraíso II e Jardim Flamboyant distancia 10,00 metros, DIREITO: confrontando na quadra 06 do Loteamento Jardim Flamboyant com distância de 20,00 metros, ESQUERDO: confrontando na Rua 03 com distância de 20,00 metros, com registro de imóvel n. 10.328 na Comarca de Paranatinga MT;
Com:
Uma parte do lote urbano 04 localizada na Quadra 06 do Loteamento Paraíso II de propriedade do Senhor CLEBERSON DE MORAES DIAS que os munícipes utilizam como continuação da rua 04 com as seguintes características:
Parte do Lote Urbano nº. 04, com área de 200m² (duzentos metros quadrados localizado com as seguintes descrições: FRENTE: confrontando com a Rua Ananis Alves Pinto, com distância de 12,00 metros, FUNDOS: confrontando com a divisa dos loteamentos Paraíso II e Jardim Flamboyant distancia 12,00 metros, DIREITO: confrontando o remanescente do lote 04 da quadra 06 do Loteamento Paraíso II com distância de 30,00 metros, ESQUERDO: confrontando na Rua 04 com distância de 30,00 metros, para fins continuação da Rua 04 existente ali , com registro de imóvel n. 5886 na Comarca de Paranatinga MT.;
Art. 2º - A permuta que se destina é para adequação e continuação da rua 04 que foi aberta por ocupantes localizada entre o Loteamento Paraíso II e Jardim Flamboyant e se efetivará com a lavratura e registro da escritura junto ao Cartório competente desta Comarca de Paranatinga.
Parágrafo Único - O Município efetuará todas as providencias legais e fiscais para desmembramento parcial e tornar o imóvel de sua propriedade, referidas nesta Lei, apto para a realização da permuta desejada.
Art. 3º - A permuta será dará face a idêntica proporção do tamanho da área, têm o mesmo valor econômico estimado pelos seus proprietários, não havendo qualquer obrigação de ressarcimento entre as partes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 02 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL