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Pref. Marcelândia

DATA: 02/03/2021.

SÚMULA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, bem como de acordo com a Lei Municipal nº 943/2017:

Considerando, a investidura de novos Secretários Municipais os quais integravam o conselho Municipal do FETHAB, conforme Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 001/2017;

Considerando, o pedido de desistência da Representante dos Servidores Públicos;

Considerando, a fusão das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Agricultura;

Considerando, a indicação de novos membros, por parte das organizações civis;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho Municipal do FETHAB.

I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

a) Secretário Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos

Jancarlo Rogério Pavaneli de Lima

b) Secretário Municipal de Administração e Finanças

Alvaneu Navarro

c) Secretário Municipal de Agricultura

Lincoln Alberti Nadal

d) Secretária Municipal de Esporte e Lazer

Rosemar Santos Marchetto

II- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

a) Sindicato Rural de Marcelândia

Alexandre Falchetti

b) Associação dos Madeireiros de Marcelândia

Genival Alves

c) ACEMAR – Associação Comercial e Empresarial de Marcelândia

Elenir Salete kuffel Simioni

d) Cooperfama

Amarildo Generoso

Artigo 2º - O conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, e demais legislações vigentes.

Artigo 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Artigo 4º - O conselho emitirá parecer trimestral, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município.

Artigo 5º - O conselho realizará as devidas alterações no regimento interno, para adequação da vacância de membro e troca de representantes do Poder Executivo e Sociedade Civil organizada, caso necessário.

Artigo 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Artigo 7º - Novo Decreto será editado após alterações no Regimento Interno.

Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogadas as disposições em contrário em específico o Decreto Municipal nº 025/2017.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 02 de março de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal