LEI Nº 613 DE 03 DE MARÇO DE 2021.

(PROJETO DE LEI Nº 005, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.)

“AUTORIZA DESAFETAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E PARCELAMENTO, DE ÁREA PÚBLICA PARA POSTERIOR VENDA E DOAÇÃO DE LOTES”.

João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica desafetado de sua finalidade original, passando a condição de bem dominical, o imóvel de propriedade do Município, constante na matrícula nº. 10.946, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa – MT, com área de 6.662.82 mt² (seis mil seiscentos e senta e dois ponto oitenta e dois metros quadrados), localizado no Bairro sul, nesta cidade de Nova Nazaré-MT.

Parágrafo único. Após a desafetação de que trata o caput, fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar e realizar o parcelamento da referida área.

Art. 2º Após a tramitação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, visando o registro individualizado de cada lote, fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis, mediante licitação na modalidade cabível, ou realizar a doação para programas de fins sociais nos termos de Lei especifica.

Parágrafo único. Com a disponibilidade pecuniária em caso de vendas, o Município fica autorizado a efetuar despesas com a ampliação construção de moradias e pavimentação asfáltica.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré – MT aos 03/03/2021.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal