LEI Nº 611 DE 03 DE MARÇO DE 2021.

(PROJETO DE LEI Nº 001/2021)

SÚMULA: “Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Nova Nazaré-MT”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I:

Art. 1°- Os vencimentos básicos mensais a serem pagos aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Nova Nazaré - MT, passsa a ser no valor de R$ 1.550,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 01 de janeiro de 2021, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 e Portaria GM/MS nº 3.278, de 03 de Dezembro de 2020 e Portaria GM/MS 3.317, de 07 de Dezembro de 2020.

Art. 2º -.As dotações financeiras necessárias para consecussão desta Lei estão previstas no Orçamento Público vigente e tambem constarão nos orçamentos dos exercicios futuros.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01/01/2021.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de Março de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL