LEI Nº 614 DE 03 DE MARÇO DE 2021.

(PROJETO DE LEI Nº. 007 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.)

“Dispõe sobre inclusão de projeto no PPA, LDO e LOA, Abre crédito especial e dá outras providencias”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte

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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e incluir na Lei nº. 495/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei n° 589/2020 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e Lei n°. 605/2020 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2021 a aquisição de imóveis para doação a associação de Utilidade Pública.

Art. 2º - O imóvel a ser adquiridos deverá possuir área máxima de 14,50 ha (Quatorze hectares e meio) e deverá passar por avaliação de uma Comissão específica, de acordo com o valor de mercado;

Art. 3º - Para dar cobertura as despesas para o cumprimento desta Lei, fica autorizado abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) acrescentando-se elemento de despesa no Projeto de Funcional programática.

Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 30.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020306 Departamento de Administração Geral

Ficha: 162 - 23.122.0072.5108.0000 APOIO AO COMERCIO E SERVIÇOS - ACENN.............. 30.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Art. 5º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

Local: 020306 Departamento de Administração Geral

Ficha: 040 - 04.122.0003.2063.0000

MANUT. E ENC. C/ DEPART. ADMINSTRAÇÃO GERAL....... -30.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, aos três dias do mês de março de 2021.

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal