Portaria nº 025/2015

“Dispõe sobre a proibição de realização de horas extraordinárias nos serviço da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT.”

O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Os serviços desempenhados pelos servidores da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT deverão ser organizados integralmente dentro do horário de suas respectivas cargas horárias, de forma a não se pagar hora extra, que está proibida para os servidores de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal, excetuando-se os casos do parágrafo único.

Parágrafo Único - Para atender à utilização das dependências da Câmara de Vereadores fora do horário de seu expediente, como sessões; audiências públicas; reuniões da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes, Especiais e Relevantes; atos dos Poderes Executivo e Judiciário de qualquer esfera de governo; e atividades excepcionais e temporárias dos servidores da Câmara Municipal, devidamente autorizadas pela Presidência da Câmara.

Art. 2º - Qualquer realização de horas extraordinárias pelos servidores públicos da Câmara Municipal em cargo de provimento efetivo, sem a devida autorização da Presidência da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, poderá ser considerado desrespeito ao Poder Hierárquico e passível de abertura de processo ou sindicância administrativa.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 05 de outubro de 2015.

Registre-se e afixe.

Sérgio Medeiros de Araújo

Presidente da Câmara Municipal