LEI COMPLEMENTAR Nº. 084 DE 03 DE MARÇO DE 2021.

( PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2021)

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 8º da LC 033/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção II

Das Funções e Atribuições da Dedicação Exclusiva

Art. 8º. São 3 (três) as funções em comissão de dedicação exclusiva: (NR)

I. Diretor de unidade escolar (livre nomeação);

II. Coordenador Pedagógico (livre nomeação);

III. Secretário Escolar (Efetivo)

§ 1º Art. São requisitos para investidura na função de Diretor e Coordenador de qualquer unidade escolar: (NR)

I – Ser profissional da área de Educação Básica, com no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício na área; ( EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2021).

II - Ser habilitado no Mínimo em nível de Licenciatura Plena

II – Ter no Mínimo 1 ano de experiência no Exercício da Docência (coordenador)

§ 2º Parágrafo único. O Diretor de Escola deverá apresentar, dentro de 60 dias da sua nomeação, proposta de trabalho que deverá conter: (NR)

a) objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino em consonância com o plano municipal de educação e Plano de Desenvolvimento Estratégico da unidade escolar;

b) Estratégias para a preservação do patrimônio público.

c) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas

§ 3º É vedada a nomeação de quem:(NR)

I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – esteja inadimplente junto ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

III - esteja sob licença saúde ou outra que impossibilite o exercício de atividade remunerada;

IV – não esteja apto, físico e mentalmente, para o exercício do cargo

V – não cumprir os requisitos do parágrafo 1º.

§ 4º. Compete ao Diretor de unidade Escolar:

I. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II. Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégicos da Escola observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado e Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;

III. Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI. Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VII. Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

IX. Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

X. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

§ 5º. Compete ao Coordenador Pedagógico:

I. Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;

II. Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma;

III. Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;

IV. Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;

V. Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;

VI. Articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;

VII. Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar;

VIII. Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

IX. Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;

X. Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

XI. Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;

XII. Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;

XIII. Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professore e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;

XIV. Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;

XV. Coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, onde não houver um técnico em multi-meios didáticos;

XVI. Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

XVII. Propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

§ 6º. Compete ao Secretário Escolar:

I. Responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação; controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;

II. Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;

III. Participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;

IV. Atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;

V. Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a);

VI. Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;

VII. Preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

VIII. Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e

instruções relativas às atividades;

IX. Elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;

X. Cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;

XI. Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos;

XII. Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;

XIII. Redigir as correspondências oficiais da escola;

XIV. Dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;

XV. Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;

XVI. Tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;

XVII. Fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais;

XVIII. Tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.

§ 7º. A ocupação da função de confiança de dedicação exclusiva, estabelecidas no caput deste artigo é privativa ao servidor de carreira efetivo para o cargo de Secretário Escolar, e, de, Livre Nomeação do chefe do Executivo para os Cargos de Diretor de Unidade escolar e Coordenador Pedagógico, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria do Prefeito Municipal, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas. (NR)

Art. 2º - o Art. 80º da LC 033/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80. - A função de Diretor e Coordenador é considerada de Livre Nomeação pelo chefe do executivo, desde que atendidos os requisitos do parágrafo 1º do Art. 8º da Lei complementar 033/2010. (NR)

§ 1º. O Servidor nomeado para a função de Diretor que não for efetivo e de carreira Fara Jus a Remuneração de R$ 4.768,87 (Quatro mil e setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos). (NR)

§ 2º O Servidor nomeado para a função de Coordenador que não for efetivo e de carreira, Fara Jus a Remuneração de R$ 4.450.98 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos). (NR)”.

§ 3º § 4º - Os Cargos de Diretor e Coordenador quando forem ocupados por Servidores de Carreira obedecera quanto a remuneração, o disposto no Art. 51 § 1º da Lei Complementar 033/2010 e suas alterações.

Art. 80. A função de Diretor é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica, escolhido pela comunidade escolar.

§ 1.°. A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha de diretores de que trata este artigo serão estabelecidos em Lei específica.

§ 2.°. Os integrantes da Carreira dos Profissionais da Educação Básica eleitos para função de direção das unidades escolares deixam de ser enquadrados em cargos em comissão.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré – MT aos 03/03/2021.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal