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Pref. Paranatinga

LEI 2105/2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0015 – Proteção Social Especial.

Projeto/Atividade: 1226 – Reprogramação do Cofinanciamento FEAS.

Elemento de Despesa:

3390.30.00.00...Material de Consumo.

Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social....................................................................................................R$ 10.000,00

3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.....................................................................................................R$ 25.148,68

4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.................................................................................................R$ 10.000,00

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Total..........................................................................................R$ 45.148,68

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação dos Recursos Financeiros Consignados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Decreto nº 721, de 23 de novembro de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.....................................................................................................R$ 45.148,68

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TOTAL DO EXCESSO........................................................R$ 45.148,68

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL