LEI 2111/2021.
4 de Março de 2021
LEI 2111/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus.
Projeto/Atividade: 1236 – Covid 19 – Assistência Odontológica na Atenção Primaria à Saúde e na Especializada no enfrentamento do Coronavírus.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.47.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19.................................................................R$ 13.900,00
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Total...................................................................................R$ 13.900,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde conforme portaria nº 3.391 de 10 de dezembro de 2020, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.47.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19.................................................................R$ 13.900,00
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TOTAL DO EXCESSO....................................................R$ 13.900,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL