LEI MUNICIPAL Nº 995/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a limpeza urbana no Município de Pontal do Araguaia, e dá outras providências.

O Senhor ADELCINO FRANCISO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a que lhes confere o artigo 76 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 1º. O logradouro público não poderá ser utilizado para depósito, exposição ou guarda de material, mercadoria ou equipamento, inclusive máquinas, veículos ou equipamentos, para despejo de entulho, lixo, animais mortos, resíduos provenientes de podas de vegetais e de obras de construção civil ou resíduo de qualquer natureza.

Art. 2º. O acondicionamento e a apresentação do lixo domiciliar à coleta regular é de responsabilidade do morador e deverá ser observadas as seguintes determinações:

I - o volume dos sacos plásticos e dos recipientes não deverá ser superior a 100 (cem) litros e/ou 25kg (vinte e cinco quilogramas);

II - materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados, a fim de evitar lesão aos garis.

III - os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior.

Art. 3º. Nas vias, logradouros públicos, calçadas e local reservado para calçada é terminantemente proibido:

I - queimar lixo ou quaisquer outras matérias em quantidade ou procedimento capaz de molestar a vizinhança ou o trânsito de veículos e pedestres;

II - fazer aterro com lixo ou quaisquer detritos putrescíveis ou que representem riscos à saúde ou à segurança da população;

III – lançar resíduos sólidos de qualquer natureza em terrenos baldios, ou nos cursos d’água, bem como lançar qualquer tipo de resíduo sólido, líquido ou gasoso, de residências ou estabelecimentos comerciais, nas vias e logradouros públicos;

IV - despejar ou atirar lixo ou detritos de qualquer natureza provenientes de prédios, terrenos, máquinas, equipamentos ou veículos;

V - conduzir, sem as precauções devidas, por qualquer meio de transporte, ou mesmo a pé, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza das vias e logradouros públicos;

VI – preparar massa de concreto, ou similar, depositar areia, pedras, madeira, telhas, tijolos, entulhos, restos de podas de árvores, detritos provenientes da limpeza de terrenos, demolição ou reforma de prédios, ou qualquer outro material.

VII - executar qualquer atividade que venha a comprometer o livre escoamento das águas em seu leito natural ou a qualidade da água requerida para os diversos usos.

DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS BALDIOS

Art. 4º. Os terrenos urbanos baldios deverão ser convenientemente conservados limpos pelos proprietários ou possuidores, através do uso da capinação ou de outros meios adequados.

Art. 5º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos urbanos baldios os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que, embora habitados, permanecem sujos colocando em risco a saúde da população.

§1º. Não será permitida, em qualquer hipótese, a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.

§2º. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

Art. 6º. Entende-se por limpeza de terrenos:

I – A capinagem, mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

Art. 7º. Qualquer munícipe poderá reclamar, por escrito, através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 8º. A fiscalização será exercida através de fiscais municipais, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se fizerem necessários.

Art. 9º. Constatada pela fiscalização a existência de circunstância que infrinja as disposições desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.

Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões, abreviaturas ou rasuras, constarão obrigatoriamente:

I – A menção do local, data e hora da lavratura;

II – A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;

III – A localização, número de inscrição imobiliária, se houver, e área do imóvel;

IV – A descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

V – O dispositivo legal infringido e a penalidade prevista para o caso, conforme art. 13 desta Lei;

VI – A notificação do autuado, quando for possível;

VII – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.

Art. 10. Tratando-se de violação ao disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei será lavrado o Auto de Infração, nos termos do art. 9°, ocasião em que o responsável será notificado para regularizar a situação aferida pelo Agente Público, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa.

Art. 11. Tratando-se de violação ao disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei será lavrado o Auto de Infração, nos termos do art. 9°, ocasião em que o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa.

Parágrafo Único. O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.

Art. 12. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar ao setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria Notificação.

Art. 13. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I – Notificação por escrito e pessoal do infrator, quando feita pelo fiscal competente;

II – Notificação via postal com aviso de recebimento (AR);

III – Notificação por edital divulgado no Diário Oficial dos Municípios, quando o proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer título, não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação;

IV – Notificação por meio eletrônico, tais como por endereço de e-mail e aplicativos de mensagens instantâneas.

DAS PENALIDADES

Art. 14. Esgotado o prazo inicial de 30 (trinta) dias, na forma do art. 11 desta Lei, independentemente de nova Notificação, o proprietário ou possuidor será multado.

§1° O valor da multa respeitará o tamanho da área do imóvel, da seguinte forma:

I – 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal (UPFD) para imóveis com até 500m² (quinhentos metros quadrados);

II – 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal (UPFD) para imóveis medindo acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) e menos de 1000m² (mil metros quadrados);

III – 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal (UPFD) para imóveis com medida acima de 1000m² (mil metros quadrados).

§2º Em caso de infração ao disposto no artigo 3º desta Lei, será aplicada a penalidade prevista no inciso III deste Artigo;

§3° A multa será dobrada em caso de reincidência.

Art. 15. Findo o prazo de 30 (trinta) dias, fica o Município autorizado a executar os serviços, sem prévio aviso ou interpelação, e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado, além do pagamento da multa prevista no artigo anterior, a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas.

§1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.

§2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através de seus agentes públicos, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo, ainda, proceder ao rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço objeto da notificação.

§3º Caso seja efetivado qualquer das medidas do §2º deste artigo, o Município não será obrigado a reparar ou restituir qualquer dano causado.

§4º O Município poderá utilizar-se de empresa terceirizada para a execução dos serviços, ficando o proprietário responsável pelo ressarcimento dos custos aos cofres municipais.

§5º Em caso de o serviço de limpeza e retirada de material ser realizado por empresa terceirizada, o proprietário deverá ressarcir aos cofres municipais os valores pagos pelo Município à empresa, conforme tabela de custos de serviços anexa ao Contrato firmado com a Empresa.

Art. 16. Concluídos os trabalhos pelo Município será elaborado Relatório Circunstanciado contendo: data da limpeza; descrição dos serviços realizados e respectivos valores das taxas geradas; valor da multa aplicada; localização, número de inscrição imobiliária, se houver, área do imóvel; e dados do infrator, a fim de efetuar a sua notificação para pagar no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 17. O débito e a multa não pagos no prazo previsto nesta Lei, serão inscritos em dívida ativa e, por derradeiro, processada a respectiva cobrança administrativa e/ou judicial, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

Art. 18. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 20. O Município de Pontal do Araguaia - MT elaborará, via Decreto, cronograma de execução dos trabalhos de fiscalização e limpeza dos terrenos baldios, tratados nesta Lei, definindo a região/bairro e o período de execução dos trabalhos.

Art. 21. Esta lei entra em vigor após 30 dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 688/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 03 de março de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal