LEI MUNICIPAL Nº 996/2021
4 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 996/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 993/2021, e dá outras providências.
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Fiscal Municipal constante da Lei Municipal nº 993/2021 de 18/02/2021, para Fiscal de Obras.
Art. 2º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 993/2021 de 18/02/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O processo Seletivo Simplificado ocorrerá por meio de Contagem de Pontos e Entrevista.
§ 1º - Será chamado o candidato de acordo com a classificação em ordem decrescente.
Art. 3º - Altera e acrescenta as atribuições para o cargo de Fiscal de Obras constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 993/2021 de 18/02/2021.
| Cargo | Atribuições |
| Fiscal de Obras | - verificar se as obras e serviços estão sendo executados de acordo com a legislação e com as normas regulamentadoras vigentes, além de assegurar a observância dos padrões mínimos de segurança; - Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; - Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal; - Realizar vistoria das edificações novas ou reformadas; - Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; - fiscalizar os terrenos não edificados e/ou não utilizados, evitando que se transformem em lixões, clandestinos ou não; - fiscalizar e coordenar a execução de serviços de limpeza em praças e parques; - fiscalizar o cumprimento da legislação municipal relacionada à ocupação dos logradouros públicos com materiais de construção, entulho, terra, podas de árvores, lixeiras, jardineiras, carcaças de veículos e quaisquer bens/equipamentos de caracterizam materiais de descarte; - fiscalizar e coibir a queima de resíduos ao ar livre em vias e logradouros públicos; - realizar vistorias e fiscalizações, lavrar autos e termos, realizar diligência, aditar processos na fiscalização de atividades nas áreas urbanas e rurais. - exercer poder de polícia administrativa. - executar outras atribuições afins. |
Art. 4º - Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 993/2021 de 18/02/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO E ENTREVISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TITULAÇÃO E PONTUAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR PARA PROFESSOR
| TITULAÇÃO | PONTOS |
| Doutorado | 08 pontos |
| Mestrado | 07 pontos |
| Pós-graduação | 06 pontos |
| Graduação (área específica do cargo inscrito) | 05 pontos |
| CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL | |
| Certificado na área de Educação que contemplem conhecimentos didáticos- curriculares e de políticas educacionais, referente aos últimos três anos sendo 2018, 2019 e 2020, registrado pela instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados. Ofertados por Instituições Certificadoras autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado. Os cursos com certificação oferecidos pela escola deverão ter registro e validação pela Secretaria Municipal de Educação. | 1,0 (um) ponto para cada 20 (vinte) horas, com limite de 10 (dez) pontos. Máximo: 200h |
| Experiência de trabalho no cargo pretendido contar-se-á 1,0 (um)ponto para cada ano trabalhado na rede municipal de Pontal do Araguaia. | Máximo 5,0 (pontos) |
| Entrevista: será de 0 (zero) a 10 (dez) pontos | Máximo 10 (pontos) |
| MÁXIMO DE PONTOS POR CANDIDATO | 33 PONTOS |
TITULAÇÃO E PONTUAÇÃO, NÍVEL MÉDIO PARA INSPETOR DE ALUNOS
| TITULAÇÃO | PONTOS |
| Ensino Médio completo | 4,0 |
| CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL | |
| Certificado na área de Educação que contemplem conhecimentos didáticos- curriculares e de políticas educacionais, referente aos últimos três anos sendo 2018, 2019 e 2020, registrado pela instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados. Ofertados por Instituições Certificadoras autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado. Os cursos com certificação oferecidos pela escola deverão ter registro e validação pela Secretaria Municipal de Educação. | 1,0 (um) ponto para cada 20 (vinte) horas, com limite de 10 (dez) pontos. Máximo: 200h |
| Experiência de trabalho no cargo pretendido contar-se-á 1,0 (um)ponto para cada ano trabalhado na rede municipal de Pontal do Araguaia. | Máximo 5,0 (pontos) |
| Entrevista: será de 0 (zero) a 10 (dez) pontos | Máximo 10 (pontos) |
| MÁXIMO DE PONTOS POR CANDIDATO | 29 PONTOS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TITULAÇÃO E PONTUAÇÃO, NÍVEL MÉDIO PARA FISCAL DE OBRAS
| TITULAÇÃO | PONTOS |
| Ensino Médio completo | 4,0 |
| CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL | |
| Certificado na área contar-se-á 1,0 (um) ponto para cada 20 horas, na área pretendida; podendo chegar até 10 (dez) pontos. | 1,0 (um) ponto para cada 20 (vinte) horas, com limite de 10 (dez) pontos. Máximo: 200h |
| Experiência de trabalho junto ao Município contar-se-á 1,0 (um)ponto para cada ano trabalhado na área fiscal de obras e/ou fiscal de tributos, podendo chegar até 5 (cinco) pontos. | Máximo 5,0 (pontos) |
| Entrevista: será de 0 (zero) a 10 (dez) pontos | Máximo 10 (pontos) |
| MÁXIMO DE PONTOS POR CANDIDATO | 29 PONTOS |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 03 de março de 2021.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal