LEI MUNICIPAL Nº 997/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021

"Altera e faz adequações nos anexos da Lei Municipal nº 869/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências."

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei Municipal.

Artigo. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder alterações e adequações nos Anexos constantes do artigo 6º, incluindo na Lei Municipal nº 869/2017 Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o Programa e ações seguintes:

PROGRAMA: 5014 – COVID ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2109 - COVID MANUTENÇÃO DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 1090 - COVID ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e tabelas, constantes da Lei Municipal nº 869/2017.

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 03 de março de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal