LEI MUNICIPAL Nº 999/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021

"Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras providências."

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei Municipal.

Artigo. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$ 370.000,00 para criar as seguintes dotações orçamentárias:

PROGRAMA: 5014 – COVID ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2109 - COVID MANUTENÇÃO DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

DOTAÇÃO:	3.1.90.04.00	Contratação por tempo determinado	5.000,00
DOTAÇÃO:	3.1.90.11.00	Vencimento e vantagens fixas	150.000,00
DOTAÇÃO:	3.1.90.13.00	Obrigações patronais	30.000,00
DOTAÇÃO:	3.3.90.30.00	Material de consumo	50.000,00
DOTAÇÃO:	3.3.90.36.00	Outros serviços de terceiros - PF	50.000,00
DOTAÇÃO:	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros - PJ	50.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			335.000,00

PROJETO/ATIVIDADE: 1090 - COVID ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

DOTAÇÃO:	4.4.90.52.00	Material permanente	35.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			35.000,00

Artigo 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos constantes no Artigo 6º. Inciso I, da Lei Municipal nº. 984/2020, reduzindo da seguinte dotação orçamentária:

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

2017 – Manut. do Fundo Mun. Saúde – FMS

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................ - R$ 370.000,00

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 03 de março de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal