PORTARIA Nº 074/GP/2021 Em 26 de Fevereiro de 2021.

“Autoriza acatar solicitação de opção de recebimento remuneração de servidor e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO,Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o comunicado remetido pelo Sr. Luciano Nápolis Costa ao Setor de Recursos Humanos deste município, e

Considerando as disposições do art. 38 inciso II da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica autorizado o Setor de Recursos Humanos a acatar a solicitação do Sr. Luciano Nápolis Costa, onde o mesmo opta pelo recebimento da remuneração do seu cargo efetivo do Estado de Mato Grosso, junto a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Polícia Judiciária Civil e não do cargo eletivo de Vice-Prefeito.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 26 de fevereiro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal