LEI 2127/2021.
4 de Março de 2021
LEI 2127/2021.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 123 – Administração Financeira.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2119 – Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e Departamentos - Lei Kandir nº 176/2020.
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC 176/2020....................................................................................... R$ 395.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC 176/2020........................................................................................ R$ 37.000,00
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC 176/2020...........................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade.: 2120 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração e Departamentos - Lei Kandir nº 176/2020.
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC 176/2020.........................................................................................R$ 180.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC 176/2020..........................................................................................R$ 22.000,00
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2121 – Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Urbanos - Lei Kandir nº 176/2020.
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC 176/2020....................................................................................R$ 469.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS.
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC 176/2020.....................................................................................R$ 56.000,00
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Total.............................................................................R$ 1.160.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior na Fonte da Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.00.082000 Recursos Ordinários, Transf. da União – LC 176/2020....................................................................................R$ 1.160.000,00
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Total do Superávit Financeiro...............................R$ 1.160.000,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL