LEI MUNICIPAL N.º 2.122, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
4 de Março de 2021
LEI N.º 2.122/2021 Poxoréu/MT, 03 de março de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior [2020], no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com base na Proposta n.º 056098/2019, aprovada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional - União.
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1105 - Aquisição de Equipamentos, Maquinas e Veículos
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material Permanente
Valor: R$ 600.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior, conforme fonte 01.24.054000 – Outros convênios com a União não relacionados com a educação/saúde e assistência social.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 03/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.