LEI MUNICIPAL N.º 2.124, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
4 de Março de 2021
LEI N.º 2.124/2021 Poxoréu, 03 de março de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por excesso de arrecadação, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 199.729,09 (cento e noventa e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e nove centavos).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, e meio ambiente
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e meio ambiente
Projeto/Atividade: 1108 - Aquisição de Veículos
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente
Fonte: 1240 - Outras transferências de convênios ou contratos de repasse da União (não relacionados a educação/saúde/assistência social)
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, repassados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, do Ministério do Desenvolvimento Regional, através do Convênio n.º 8838832019.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 03/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.