LEI 2132/2021.
4 de Março de 2021
LEI 2132/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1240 – Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal de Paranatinga.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde.................................................................................................R$ 169.514,28
Fonte: 0.1.23.000000 – Transf. Convênios ou contratos de Repasse – Saúde.................................................................................................R$ 25.590,65
----------------------------
Total....................................................................................R$ 195.104,93
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente e do Termo de Compromisso 015/2015 – Secretaria de Estado de Saúde/MT, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde................................................................................................R$ 169.514,28
Fonte: 0.1.23.000000 – Transf. Convênios ou contratos de Repasse – Saúde................................................................................................R$ 25.590,65
----------------------------
Total...................................................................................R$ 195.104,93
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL