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Pref. Paranatinga

LEI 2132/2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS

ADICIONAL ESPECIAL POR

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade: 1240 – Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal de Paranatinga.

Elemento de Despesa:

4490.51.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde.................................................................................................R$ 169.514,28

Fonte: 0.1.23.000000 – Transf. Convênios ou contratos de Repasse – Saúde.................................................................................................R$ 25.590,65

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Total....................................................................................R$ 195.104,93

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente e do Termo de Compromisso 015/2015 – Secretaria de Estado de Saúde/MT, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde................................................................................................R$ 169.514,28

Fonte: 0.1.23.000000 – Transf. Convênios ou contratos de Repasse – Saúde................................................................................................R$ 25.590,65

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Total...................................................................................R$ 195.104,93

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL