DECRETO MUNICIPAL N.º 013/2021

EMENTA: “ATUALIZA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 904 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 965 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e a Lei Municipal n° 904/2005 suas alterações advindas pela Lei Municipal n° 965/2007, e,

CONSIDERANDO o Art. 1° da Lei Municipal n° 965 de 31 de dezembro de 2007, que permite que o Custeio da Iluminação Pública, seja atualizado anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC;

CONSIDERANDO que desde a edição da referida Lei, em dezembro do ano de 2007, a alíquota do referido custeio, não passou nenhuma por atualização;

CONSIDERANDO que em âmbito Estadual os Leitos de UTI’s encontram-se todos preenchidos e os hospitais especializados no tratamento do COVID-19, lotados;

CONSIDERANDO a necessidade do município de Arenápolis/MT, em quitar não apenas os gastos com a iluminação pública (energia) mas também a manutenção das lâmpadas, braceletes de iluminação e demais despesas decorrentes do serviço de fornecimento de energia pública;

CONSIDERANDO que por conta da desatualização, os valores arrecadados têm suprido somente os gastos com energia elétrica, ficando os gastos residuais por conta dos cofres públicos, que necessita cobri-los por meio de outra fonte, desfalcando assim, outras áreas para aplicação dessa verba;

D E C R E T A

Art. 1º - A tabela do Anexo I da Lei Municipal n° 965 de 31 de dezembro de 2007, passa a viger atualizada com os seguintes valores:

TAXA PARA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

VALORES DA CIP A SER APLICADA CORRESPONDENTE A TARIFA DE CONSUMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

CLASSE	CONSUMO Kwh	VALORES
RESIDENCIAL	0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima	R$ 3,00 R$ 10,50 R$ 16,50 R$ 21,00 R$ 25,50 R$ 28,50 R$ 31,50

CLASSE	CONSUMO Kwh	VALORES
COMERCIAL/PODERES PÚBLICOS/SERVIÇOS PÚBLICOS/CONSUMO PRÓPRIO	0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima	R$ 9,68 R$ 20,34 R$ 26,15 R$ 30,99 R$ 34,86 R$ 38,74 R$ 44,55

CLASSE	CONSUMO Kwh	VALORES
INDUSTRIAL	0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima	R$ 13,56 R$ 19,37 R$ 27,12 R$ 32,93 R$ 38,74 R$ 44,55 R$ 50,36

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 03 de março de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.