DECRETO N.º 036, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

Recepciona o Decreto Estadual nº 836, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território mato-grossense e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto do Estado de Mato Grosso nº 836 de 01 de março de 2021 que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências e;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população juinense;

DECRETA:

Art. 1.º Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Juina, o Decreto Estadual nº 836, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território mato-grossense e dá outras providências.

Parágrafo Único. Qualquer alteração posterior no Decreto Estadual nº 836 de 01 de março de 2021, que tragam medidas mais restritivas do que as constantes em Decretos Municipais, serão automaticamente recepcionadas pelo Município de Juina, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF – 672/DF.

Art. 2.º O Prefeito Municipal, sempre que necessário, baixará os atos regulamentares pertinentes e adequados, visando complementar as disposições do presente Decreto, no âmbito do Município de Juína-MT.

Art. 3.º Suspende-se as disposições em contrário, em especial, as constantes do Decreto Municipal n.º 027, de 25 de fevereiro de 2021, e suas modificações posteriores.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 02 de março de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.