PODER EXECUTIVO

“Atualiza as medidas restritivas, de caráter temporário, para conter a disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública direta e indireta e da sociedade do Município de Rondolândia – MT”.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, em especial com fundamento na Lei Municipal nº. 13, de 26 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de controlar o avanço da infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), em toda área de abrangência Municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cuidar da saúde, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal/88,

CONSIDERANDO que o isolamento social ainda é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que as medidas de isolamento e distanciamento social devem ser proporcionais à realidade apresentada em cada Região e Cidade, levando-se em conta os critérios epidemiológicos, a partir de distintos cenários da circulação do vírus;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Mato Grosso, editou o Decreto no 836, de 01 de março de 2021, onde atualizou as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19;

CONSIDERANDO que os Municípios de Ji-Paraná/RO e Cacoal/RO, Prorrogaram medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da COVID-19, e os mesmos por serem divisa são os primeiros a dar o suporte para socorrer a população infectada do Município de Rondolândia/MT;

CONSIDERANDO a prorrogação do Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Rondolândia/MT, até 30 de junho de 2021, conforme Decreto no 17/GAB/PMR/2021, de 22 de janeiro de 2021, devidamente aprovado pela Resolução no 6.876/2021, de 15.02.21,

CONSIDERANDO o que o Município de Rondolândia/MT prima pela vida e pela saúde da população, e vem se esforçando a fim de estabelecer ações para enfrentamento do Novo Coronavírus,

CONSIDERANDO a necessidade e relevância de contar com o apoio incondicional de toda população Rondolandense;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam determinadas medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da COVID-19, por 15 (quinze) dias, de 03 de março de 2021 a 17 de março de 2021, no município de Rondolândia/MT, mantendo-se a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, em toda área de abrangência Municipal, entre as 20h (vinte horas) e 5h (cinco horas), ressalvados os casos de extrema necessidade;

§1º Findo o prazo estabelecido no caput poderá ocorrer a prorrogação, com a reclassificação da situação de momento do percentual de contaminação do COVID-19, observando requisitos técnicos;

§2º Fica autorizado através de seus Órgãos Municipais de fiscalização, a atuação de forma conjunta, em cooperação com o Estado em conformidade com o disposto no art. 6º, seus incisos e parágrafos, do Decreto Estadual n° 836, de 01 de março de 2021, visando o cumprimento das medidas postas.

Art. 2º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§2º Não permitir a entrada das pessoas sem uso da máscara de proteção;

§3º Disponibilizar aos seus servidores e clientes, Álcool em gel na concentração de 70%, ou mecanismo adequado para lavagem das mãos (com água, sabão em líquido, e papel toalha), em local de fácil acesso no estabelecimento;

§4º realizar a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada de atividades e estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5°, recomendando no momento a procura imediata do serviço de saúde;

§5º Em caso da formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

§6° Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

Art. 3º Ficam permitidas as seguintes atividades privadas e públicas:

I - distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios, tais como, supermercados, açougues, padarias e estabelecimentos congêneres, respeitando a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento mínimo de 1,5m (um metro e meio);

II - restaurantes, lanchonetes, conveniência e congêneres somente por deliveryou retirada no local;

III - assistência médico-hospitalar, ambulatorial e odontológica em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde para consultas e procedimentos de urgência e emergência;

IV - distribuição e a comercialização de insumos na área da saúde, medicamentos, aparelhos auditivos e óticas;

V - serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água, bem como, os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo;

VI - serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, gás, água mineral e combustíveis;

VII - serviços funerários, limitando os velórios à capacidade máxima de 5 (cinco) pessoas, para óbitos não relacionados à covid-19;

VIII - serviços de telecomunicações, processamentos de dados, internet, de comunicação social e serviços postais;

IX - segurança privada, segurança pública e sistema penitenciário;

X - serviços de manutenção de equipamentos hospitalares, conservação, cuidado e limpeza em ambientes privados e públicos, em relação aos serviços essenciais;

XI - fiscalização sanitária, ambiental e de defesa do consumidor, bem como, sobre alimentos e produtos de origem animal e vegetal;

XII - locais de apoio aos caminhoneiros e ônibus, a exemplo de restaurantes e pontos de parada e descanso;

XIII - serviços de lavanderias de roupas e lavador de veículos, este devendo funcionar com 50% (cinquenta por cento) da capacidade de funcionários, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras;

XIV - clínicas, consultórios e hospitais veterinários, somente para procedimentos de urgência e emergência;

XV - borracharias, oficinas de veículos e caminhões;

XVI - autopeças no sistema de deliveryou retirada no local;

XVII - serviços bancários e lotéricas, com controle de fila e acesso, devendo atender a distância de distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, considerando a limitação de 50% (cinquenta por cento) da área de circulação interna, assim como distribuição de álcool em gel na concentração de 70%, ou mecanismo adequado para lavagem das mãos (com água, sabão em líquido, e papel toalha), em local de fácil acesso;

XVIII - trabalho doméstico, quando imprescindível para o bem-estar de crianças, idosos, pessoas enfermas ou incapazes, na ausência ou impossibilidade de que os cuidados sejam feitos pelos residentes no domicílio;

XIX - atividades de saúde pública, assistência social e outras atividades governamentais para o enfrentamento da pandemia;

XX - obras públicas e privadas;

XXI - o transporte de táxi e ou/taxi lotação, como também motoristas de aplicativos, poderá ser realizado sem exceder à capacidade de 1 (um) motorista e 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras;

XXII - serviços de hotelaria e hospedarias; o serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins deverão ser servidos de forma individualizada na própria acomodação do hóspede;

XXIII - somente poderão funcionar indústrias que atuem em turnos ininterruptos com 50% (cinquenta por cento) da capacidade laboral, devendo todos fazerem o uso de máscaras durante o expediente ou as que operam no setor de alimentos, bebidas, produtos de higiene e limpeza e EPI (máscaras, aventais, dentre outros);

XXIV - lojas de máquinas e implementos agrícolas;

XXV - lojas de materiais de construção, obras e serviços de engenharia;

XXVI - vistorias veiculares mediante agendamento;

XXVII - cartórios; e

XXVIII - os estabelecimentos do comércio varejista de bens de uso pessoal ou doméstico, cujo código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - principal, esteja especificado abaixo, para venda exclusiva por meio não presencial (televendas ou vendas on-line) e entrega exclusivamente em domicílio no sistema deliveryou para retirada no local, inclusive em sistema drive-thru, devendo ser observados todos os cuidados preventivos estabelecidos nos Decretos Estadual e Municipal e demais normas de segurança sanitária aplicáveis:

a) 47.51-2 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática;

b) 47.52-1 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação;

c) 47.53-9 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;

d) 47.56-3 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios;

e) 47.61-0 Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria;

f) 47.62-8 Comércio varejista de discos, Cd’s, Dvd’s e Fitas;

g) 47.63-6 Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos;

h) 47.72-5 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

i) 47.74-1 Comércio varejista de artigos de óptica;

j) 47.81-4 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;

k) 47.82-2 Comércio varejista de calçados e artigos de viagem;

l) 47.83-1 Comércio varejista de joias e relógios;

m) 47.89-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos;

n) 47.89-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais;

o) 47.89-0/03 Comércio varejista de objetos de arte; e

p) 47.89-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem.

§1º As atividades e serviços essenciais deverão observar as restrições e medidas sanitárias permanentes e segmentadas e protocolos específicos.

§2º As medidas preventivas e restritivas constantes deste Decreto, não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e à garantia dos direitos humanos.

Art. 4º Fica terminantemente proibido o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer horário, em restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, supermercados, distribuidoras, lojas de conveniência ou quaisquer outros estabelecimentos, pelo período estabelecido no artigo 1° dopresente Decreto, sob pena de multas e penalidades previstas na legislação de trânsito, e demais pertinentes a matéria.

Art. 5º Fica proibida, pelo período estabelecido no artigo 1° dopresente Decreto, a aglomeração ou reuniões em vias públicas ou em propriedades particulares, especialmente lugares fechados, em condições propicias a disseminação do vírus, para o consumo de bebida alcoólica sob pena de aplicação de multa individual no valor de 11 (onze) UPF’s/MT, sem prejuízos dos demais sansões legais.

Parágrafo Único: Fica autorizada a Vigilância Sanitária Municipal a adotar as providências legais necessárias para fazer cumprir a determinação desse artigo, inclusive aplicando multas e apreendendo os produtos, se necessário.

Art. 6º Fica estabelecido diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, para prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus.

I - Deverão ser adotadas as seguintes medidas não-farmacológicas: a) evitar a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, pelos prazos definidos em protocolos; c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório; d) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de riscos definidos pelas autoridades sanitárias;

Art. 7º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Rondolândia resolve:

I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público de pessoas em locais abertos e em locais fechados, que possam haver aglomerações;

II - suspender as atividades de atendimento e oficinas realizadas para idosos no Centro de Referência de Assistência Social, por tempo indeterminado;

III - suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades, e possíveis eventos do tipo a serem realizados pela população;

IV - Avaliar criteriosamente o retorno das aulas priorizando a segurança dos alunos e dos profissionais da educação, levando previamente à apreciação da Comissão de Enfretamento ao Novo Coronavírus, a discussão e a decisão da conveniência e da oportunidade do retorno presencial das atividades escolares;

V - determinar a disponibilização de leitos, com isolamento exclusivos para os pacientes confirmados com o novo coronavírus;

VI - Assegurar atenção especial e cuidado no controle de visitas em hospitais, asilos, casas de passagens;

VII - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

VIII - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam à Unidade Básica de Saúde para a realização de avaliação clínica e exames competentes e demais providências adequadas ao caso;

IX - Assegurar publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.

Art. 8º Os Consultórios, Unidades de Atendimento ao Público e outros, que confirmarem a suspeita da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Rondolândia, para devidas providências.

Art. 9º Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, o mesmo será publicado no Diário Oficial Eletrônico, também serão divulgadas Notas Informativas à população por meio da Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

Art. 10 fica suspenso o atendimento presencial ao público nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Rondolândia/MT, devendo este ser realizado exclusivamente por meio de tecnologia.

§1º As Secretarias no seu âmbito e a critério dos seus gestores fará a análise individualizada da necessidade de atendimento presencial ou realização do teletrabalho.

§2º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão disponibilizar e-mail para atendimento (recebimento de documentos, esclarecimentos e orientações), e designar servidor para acompanhar o correio eletrônico, diariamente.

§3º O Município disponibilizará uma Central de Atendimento para informações gerais, através do canal telefônico: (66) 3542-1177, com atendimento, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Art. 11 Fica autorizado o teletrabalho nos órgãos da Administração Direta e Indireta, sem prejuízo de suas remunerações.

§1º O gestor de cada Pasta devera organizar o serviço local para o teletrabalho, verificando o desempenho de cada servidor;

§2º Os servidores deverão obedecer aos expedientes de teletrabalho, devendo atender os mesmos padrões de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipação de férias ou licença-prêmio.

§3º Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade, hipertensos, diabéticos, gestantes/lactantes, e pessoas com doenças respiratórias, e aqueles que convivam com pessoas que estejam enquadradas como “grupo de risco” deverão manter-se afastados, vindo a exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações médica e liberação formal por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 12 Somente funcionarão de forma presencial as atividades da saúde, segurança, sistema penitenciário, orçamento e finanças, comunicação e receita pública, bem como, aqueles que sejam fundamentais para a fiel execução do serviço público, conforme determinação do Gestor da Pasta;

Art. 13 Em relação ao funcionamento de forma presencial na Prefeitura e Órgãos Públicos, recomenda-se:

I - Realizar a medição da temperatura corporal das servidores públicos, bem como, das demais pessoas na entrada do ambiente de trabalho, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5°, recomendando no momento a procura imediata do serviço de saúde;

II - Os servidores públicos a higienização das mãos com água e sabão ou álcool em gel na concentração de 70%, utilização de toalhas de papel descartável e ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimão, maçaneta e banheiros com álcool 70% ou solução de água sanitária;

III - Manter a suspensão do ponto eletrônico para o controle da jornada dos servidores públicos, devendo adaptar o controle através de “livro ponto” e com a recomendação que cada servidor utilize a sua própria caneta;

IV - Avaliar a suspensão das férias, licenças concedidas a qualquer título dos servidores públicos da área da saúde, para que retornem ao Município para auxiliar no combate à Covid-19;

V - Manter a redução dos horários de trabalho e estimular que trabalhos administrativos e similares ocorram em horários alternativos (escalas), bem como, o uso do trabalho remoto (home office) evitando que os servidores se aglomerem no local de serviço;

VI - Manter a redução do fluxo urbano, estimular a adoção de horários alternativos para que servidores e trabalhadores não se encontrem todos ao mesmo tempo no horário de pico;

VII - Manter os ambientes na prefeitura e órgãos públicos bem ventilados;

Art. 14 Fica estabelecido por este Decreto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que Alterou a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como, a adequação ao Decreto Estadual n° 437 de 03 de Abril de 2020, que todas as pessoas ao saírem as ruas devem fazer uso obrigatório de máscara de proteção mesmo que sejam artesanais (caseiras), para adentrar em estabelecimentos, órgãos públicos e privados, seguindo as Recomendações do Ministério da Saúde, na confecção, limpeza e desinfecção das reutilizáveis

Art. 15 Fica atribuído a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde, instituir medidas através da Comissão de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de orientar ações a serem cumpridas do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Rondolândia.

Art. 16 No caso de descumprimento do estabelecido neste Decreto, as pessoas físicas e jurídicas ficam sujeitas à aplicação de infrações, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial, assim como, da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, bem como, os incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Parágrafo único. A fiscalização e aplicação de multas serão realizadas pelas autoridades municipais e/ou Estadual, em toda área de abrangência Municipal.

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Rondolândia/MT, 03 de março de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal