DECRETO N°2019/2021

DATA: 03 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o recente aumento no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações do nosso Município;

CONSIDERANDO o recente aumento no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

CONSIDERANDO o Decreto do Município de Ribeirão Cascalheira do Estado de Mato Grosso nº 2018/2021;

CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Mato Grosso nº 837/2021;

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgulas noventa e cinco por cento);

DECRETA:

Art. 1º. As autoridades máximas de cada Secretária Municipal do Poder Executivo ficam autorizados a decidir quanto a forma de aplicação de revezamento presencial e teletrabalho para fins de garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários, conforme suas respectivas necessidades.

Parágrafo único: Cabe a cada Secretário Municipal realizar a escala de controle dos funcionários, sendo informado, quais ficaram no sistema de revezamento presencial e quais no teletrabalho, sendo repassado essas informações via ofício ao chefe do Recursos Humanos e ao chefe do poder executivo.

Art. 2º. Ficam suspensos o atendimento presencial ao público nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

§1º. O atendimento poderá ser realizado por meio eletrônico ou telefônico, de modo que resguarde de forma efetiva e segura a qualidade do serviço ofertado.

§2º. Durante a suspensão do caput os serviços internos funcionarão, de forma excepcional, dos horários compreendidos das 07:00h às 11:00h.

Art. 3º. As reuniões de trabalho, inclusive as dos conselhos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, poderão ser realizadas por meio eletrônico.

Art. 4º. O disposto neste Decreto não se aplica às unidades que por sua natureza não permite paralisação, sendo, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Trânsito, Unidade do Sefaz e o setor de Arrecadação e Tributos, os considerados serviços emergenciais e essenciais.

Art. 5º. Ficam temporariamente suspensos os dispositivos do Decreto nº 1998 de 20 de janeiro de 2021, que conflitem com o presente Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 03 DE MARÇO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal