Carregando...
Pref. Tabaporã

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2021

Ao Terceiro dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e um (03/03/2021), comparecem, de um lado, o MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e a empresa abaixo qualificada, doravante denominada COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS, ODONTOLOGIA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ MT, conforme oTermo de Referência do ANEXO I, do Edital. de acordo com o resultado da licitação publicada no jornal https://diariomunicipal.org/mt/amm/, do dia 02 de Março de 2021, pág 498 e 499, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial n. 004/2021, autorizado pelo Processo Licitatório n. 005/2021 regida pela Lei Federal n. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei n. 8.666/93, bem como pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresa FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 03.250.803/0001-92, com sede na Rua Professor João Félix, n° 635 – Bairro Lixeira, Sala 07 – CEP 78.008 – 435 no Município de Cuiabá – MT, neste ato representada pelo Sr Andreite Spada, Brasileiro, Solteiro, Empresário, portador do RG n. 143.4280-4 SSP/MT e do CPF n. 992.663.001-44, residente e domiciliado, na Rua Carrara, n° 22 – Jardim Itália – CEP 78.060-745, na cidade de Cuiabá – MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade a aquisição de Medicamentos e/ou materiais hospitalar, Especificados no Anexo I, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando à constituição do sistema Registro de Preços firmando compromisso de fornecimento dos medicamentos aos órgãos e entidades usuários do sistema, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial n. 004/2021, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor preço inscrita na ata do Pregão Presencial n° 004/2021, Processo Licitatório n° 005/2021, de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas de que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

LOTE 01

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Item

Descrição

Quantidade

Unidade

Vl. Unitário

Vl. Total

001

ACIDO FOSFORICO 37% C/3 SERINGA

40

UN

7,85

314,00

004

AGULHA GENGIVAL -LONGA- C/100

20

CX

47,00

940,00

008

AMALGAMA 1 PORCAO C/50

20

CX

126,55

2.531,00

013

APLICADOR DE AMALGAMA

10

UN

15,88

158,80

018

BROCA 245

30

UN

7,59

227,70

026

KIT DE BROCAS LAMINADA PARA ACABAMENTO AMALGAMA

10

UN

77,90

779,00

030

CIMENTO IONOMERO PO 10 GR

40

UN

49,00

1.960,00

035

ESCOVA DE ROBSON -EM FORMA DE TUFO, HASTE METALICA E CERDAS DE NYLON / SIMILAR, PARA CONTRA ÂNGULO

50

UN

1,58

79,00

048

HIDROXIDO DE CALCIO PASTA 10GR

20

UN

10,40

208,00

050

LAMINA PARA BISTURI N 15 C/100

3

CX

29,80

89,40

053

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 8,0 DESCÁVEL - PAR

2.300

PR

3,20

7.360,00

066

PAPEL GRAU CIRURGICO 20CMX100MT

350

UN

92,80

32.480,00

071

RESINA COMPOSTA A3,5 4GR

12

UN

51,00

612,00

074

RESINA COMPOSTA A3- 4GR

16

UN

48,00

768,00

077

RESINA COMPOSTA PARA DENTES SUPERIORES

8

UN

48,00

384,00

082

SACO DE LIXO LEIT. INFECT 40 LITROS C/ 100 UNIDADES

350

PC

16,90

5.915,00

089

VERNIZ FLUORETADO 10ML

20

UN

34,60

692,00

093

ALBENDAZOL 400MG 10ML SUPENSAO

4.000

UN

2,97

11.880,00

095

AMIODARONA CLORIDRATO 200 MG

10.000

UN

1,45

14.500,00

100

ANLODIPINO , BENZILATO 5 MG

40.000

UN

0,07

2.800,00

103

CARBAMAZEPINA 20MG/ ML SUSP 100ML - FRASCO

300

UN

24,90

7.470,00

104

CARBAMAZEPINA 200 MG - COMPRIMIDO

60.000

UN

0,27

16.200,00

108

CEFALEXINA 50 MG/ML SUSPENSAO ORAL

3.000

UN

14,18

42.540,00

109

CIPROFLOXACINO, CLORIDRATO 500MG CPR

60.000

UN

0,64

38.400,00

110

CLORPROMAZINA 25 MG/CPR

5.000

UN

0,45

2.250,00

111

CLORPROMAZINA, CLORIDRATO DE 100 MG

5.000

UN

0,60

3.000,00

113

DIAZEPAN 10 MG-CPR

60.000

UN

0,13

7.800,00

116

ENALAPRIL 10 MG COMP.

60.000

UN

0,07

4.200,00

119

DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO DE 0,4MG/ML - 100ML XAROP E

3.000

UN

2,50

7.500,00

120

FENITOINA SODICA 100 MG

40.000

UN

0,34

13.600,00

121

FENOBARBITAL 100 MG COMP.

40.000

UN

0,27

10.800,00

123

FLUCONAZOL 150 MG

10.000

UN

0,98

9.800,00

127

HALOPERIDOL 05 MG

10.000

UN

0,49

4.900,00

130

IBUPROFENO 300 MG

70.000

UN

0,32

22.400,00

132

IBUPROFENO 600 MG COMP

100.000

UN

0,37

37.000,00

134

DEXAMETASONA ELIXIR 01MG/ML - FRASCO

4.000

UN

3,49

13.960,00

135

ESTRADIOL, VALERATO + NORETISTERONA, ENANTATO - CON CENTRACAO/DOSAGEM 5 MG/ML + 50 MG/ML RESPECTIVAMEN TE,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL

5.000

MG

57,00

285.000,00

136

IVERMECTINA 6MG

100.000

UN

3,98

398.000,00

139

MEDROXIPROGESTERONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 150 M G/ML

3.000

ML

27,50

82.500,00

140

METFORMINA, CLORIDRATO 850 MG

120.000

UN

0,42

50.400,00

143

METRONIDAZOL 250MG

20.000

UN

0,20

4.000,00

144

METRONIDAZOL 40MG/ML

2.000

UN

13,60

27.200,00

147

NISTATINA 100.000 UI/ ML SUSPENSÃO ORALFR 50 ML

500

UN

7,98

3.990,00

149

OLEO MINERAL 100 ML

2.000

UN

3,98

7.960,00

151

PARACETAMOL 200MG/ML 20 ML

3.000

UN

2,25

6.750,00

153

PREDNISOLONA , FOSFATO SODICO 3 MG / ML 60 ML SOLUÇÃO ORAL

1.500

ML

8,80

13.200,00

156

PROMETAZINA CLORIDRATO DE 25 MG - COMP.

6.000

UN

0,28

1.680,00

159

SABULTAMOL, SULFATO DE SPRAY 100 MCG/DOSE

1.000

UN

23,98

23.980,00

166

VALPROATO DE SODIO 250MG-CPR

20.000

UN

0,39

7.800,00

168

DIGOXINA 0,25 MG COMPR

10.000

UN

0,15

1.500,00

171

ACIDO ASCORBICO 100ML/ML 5ML SOLUÇÃO INJETÁVEL (VITA MINA C)

3.600

UN

1,49

5.364,00

174

AMBROXOL 6MG/ML XAROPE INFANTIL

2.500

UN

2,33

5.825,00

177

AMINOFILINA 24MG/ML 10ML

600

UN

1,97

1.182,00

180

AMPICILINA SODICA 1GR

1.200

UN

8,99

10.788,00

183

BENZILPENICILINA G 5000.00 UI INJETÁVEL CRISTALINA

1.200

UN

15,60

18.720,00

184

BENZILPENICILINA PROCAINA +BENZILPENICILINA POTASICA -3 00.000UI+100.000UI

1.200

FR

9,44

11.328,00

186

BETAMETASONA DIPROPIONATO ( 5MG/ML ) +FOSFATO DISSÓ DICO ( 2MG/ML ) 1ML POR AMPOLA

200

UN

6,29

1.258,00

189

BROMOPRIDA 5MG/ML 2 ML INJETÁVEL

3.600

UN

2,28

8.208,00

193

CETAMINA, CLORIDRATO DE 50MG/ML 10ML

150

UN

149,98

22.497,00

194

CETOPROFENO 100 MG-AMPOLA

3.600

UN

5,38

19.368,00

197

CINARIZINA 25MG - COMPRIMIDO

15.000

UN

0,26

3.900,00

198

CINARIZINA 75 MG

300

UN

0,23

69,00

199

CIPROFLOXACINO, CLORIDRATO DE 2MG/ML 100ML INJ (BOLSA

)

400

UN

36,50

14.600,00

201

CLONAZEPAM 0,5MG

600

UN

0,16

96,00

202

CLONAZEPAM 2MG

600

UN

0,16

96,00

207

DESLANOSIDO 0,2 MG/2 ML - AMPOLA

300

UN

1,61

483,00

211

DEXCLORFENIRAMINA +BETAMETASONA 120ML XAROPE

30

UN

7,50

225,00

214

DICLOFENACO SODICO 50MG-CPR

60.000

UN

0,17

10.200,00

216

DIMENIDRINATO, PIRIDOXINA, CLORIDRATO DE, GLICOSE, FRU TOSE DL EV 10 ML INJETÁVEL

600

UN

3,91

2.346,00

218

DOPAMINA 5 MG/ML 10 ML INJETÁVEL

500

UN

5,34

2.670,00

220

ENOXAPARINA SÓDICA 60MG INJETÁVEL

300

UN

39,75

11.925,00

224

ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO DE 10 MG + DIPIRONA SODIC A 250 MG

600

UN

0,83

498,00

227

FENTANILA CITRATO 0,05 MG/ML 2ML INJETAVEL

300

UN

3,98

1.194,00

228

FIBRINOLISINA 1 U/G + DESOXIRRIBONUCLEASE 666 U/G + CLO RANFENICOL 10MG/G 30 GRS

50

UN

51,00

2.550,00

230

FOSFATO SÓDICO MONOBÁSICO 160MG/ML + FOSFATO DE SÓ DIO DIBÁSICO 60MG/ML 130ML (PHOSFOENEMA)

60

UN

8,11

486,60

234

GENTAMICINA SULFATO DE 80 MG/ML

1.200

UN

2,19

2.628,00

248

LEVOFLOXACINO 5MG/ML 5% FRASCO DE 100 ML

200

UN

24,00

4.800,00

249

LEVOFLOXACINO 500 MG

500

UN

0,90

450,00

252

METILSULFATO DE NEOSTIGMINA 0,5 MG-AMP

600

UN

1,49

894,00

254

MIDAZOLAN 5MG 3ML-AMPOLA

400

FR

18,40

7.360,00

255

MORFINA 0,2 MG/ML SEM CONSERVANTE

200

UN

10,74

2.148,00

256

MORFINA, SULFATO DE 10 MG/ML 1ML INJETÁVEL

500

UN

7,88

3.940,00

257

MORFINA, SULFATO DE 1,0 MG/ML 2 ML INJETÁVEL (USO IM,IV, E ESPINHAL) SEM CONSERVANTES

200

UN

11,98

2.396,00

259

NALOXONA, CLORIDRATO DE 0,4MG/ML 1 ML INJETÁVEL

300

UN

15,25

4.575,00

260

CLOR. BUPIVACAINA + GLICOSE DE 0,5% 4ML PESADA - AMPOL A

600

UN

18,80

11.280,00

263

NIFEDIPINA 20 MG COMPR.

1.000

UN

0,23

230,00

265

NITROPRUSSETO DE SODIO 25MG/ML 2ML INJETÁVEL

100

UN

59,80

5.980,00

269

OMEPRAZOL 40 MG 10ML INJETÁVEL

1.200

UN

36,50

43.800,00

270

ONDANSETRONA, CLORIDRATO DE 2 3G/ML 4 MG

200

UN

2,70

540,00

276

PETIDINA CLORIDRATO 50 MG/ML ML - INJETAVEL

300

UN

4,19

1.257,00

277

PIPERACILINA SODICA +TAZOBACTAM SODICO 4G + 500 MG INJ ETAVEL

200

UN

36,30

7.260,00

282

RIFAMIPICINA 10MG/ML SPRAY 20ML

30

UN

15,90

477,00

283

RISPERIDONA 1 MG

1.000

UN

0,56

560,00

290

SUXAMETÔNIO, CLORETO DE 100MG INJETÁVEL

100

UN

28,90

2.890,00

293

TETRACAINA, CLORIDRATO DE 10MG + FENILEFRINA, CLORIDR ATO DE 1MG 10ML

100

UN

13,49

1.349,00

296

TRAMADOL CLORIDRATO 100 MG/2ML

2.000

UN

1,78

3.560,00

298

VITAMINA DO COMPLEXO B - COMPRIMIDO

1.000

UN

0,28

280,00

299

VITAMINA DO COMPLEXO B INJETAVEL 2 ML

4.000

UN

1,64

6.560,00

301

ADAPTADOR P/ TUBO DE COLETA DE SANGUE A VACUO - CON FECCIONADO EM PLASTICO,COM ENCAIXE PARA TUBO A VACU O E AGULHA DE COLETA,COM BICO PROPRIO PARA ADAPTACA O DE AGULHA PARA COLETA MULTIPLA DE SANGUE A VACUO ATRAVES DE ROSQUEAMENTO,EMBALAGEM APROPRIADA,ROT ULO COM NUMERO LOTE, DATA FABRICAO/VALIDADE E PROCE DENCIA

50

UN

0,15

7,50

302

AGUA DESTILADA - CONCENTRACAO/DOSAGEM AGUA DESTILA DA ESTERIL, E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA INJETAV EL, FORMA DE APRESENTACAO ACONDICIONADA EM RECIPIEN TE PLASTICO COM 5 LITRO, VIA DE ADMINISTRACAO VIA DE AD MINISTRAÇÃO INJETAVEL

20

LT

10,15

203,00

306

ALCOOL - ETILICO, CATEGORIA ABSOLUTO, COM TEOR 99,5%, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, ROTULO COM NR.DE LOTE,DATA DE FAB/VAL, PROCEDENCIA

100

LT

8,95

895,00

316

COOMBS CONTROL IGG 1X10ML

50

UN

29,87

1.493,50

321

FITA DE URINALISE C/100 UNIDADE

100

UN

27,95

2.795,00

328

KIT DE REAGENTES PARA EQUIPAMENTO LABORATORIAL - PA RA DETERMINACAO ¨IN VITRO¨ DE HBA1C (HEMOGLOBINA GLIC ADA) NO SANGUE TOTAL,ATRAVES DO METODO DE AFINIDADE POR BORONATO,PARA REALIZACAO APROXIMADA DE 24 TEST ES

400

KT

198,00

79.200,00

330

KIT AMILASE CINÉTICA - 1 REAGENTE DE 50ML + 1 REAGENTE 5 ML

30

UN

52,00

1.560,00

332

KIT BAAR

30

UN

98,00

2.940,00

333

KIT BILIRRUBINA -1 REAGENTE DE 250ML + 1 REAG. DE 120ML

30

UN

51,23

1.536,90

341

KIT HDL SEM PRECIPTACAO - 1 REAGENTE 60 ML + 1 REAGENT E

30

UN

338,00

10.140,00

342

KIT MUCOPROTEINA MÉTODO COLORIMÉTRICO

15

CX

52,35

785,25

344

KIT UREIA CINÉTICA - 4 REAGENTE 40ML + 4 REAGENTE 10ML

30

UN

145,00

4.350,00

354

PCR - 1 REAGENTE 40ML + 1 REAGENTE 10ML

30

CX

45,00

1.350,00

355

PIPETA PASTEUR - EM POLIETILENO,GRADUADA ATE 3 ML, 150 MM DE COMPRIMENTO,PARA USO LABORATORIAL,EMBALADA I NDIVIDUALMENTE,ROTULO COM NR. DE LOTE, DATA DE FABRI CACAO E PROCEDENCIA

100

UN

1,25

125,00

363

PISSETA - EM POLIETILENO,BICO DOSADOR RETO,COM TAMPA

,CAPACIDADE: 250ML

5

UN

2,64

13,20

366

PONTEIRA UNIVERSAL AZUL 1000 UN PACOTE

1.000

PC

49,90

49.900,00

367

PROVETA - EM POLIPROPILENO, COM GRADUACAO 10/500ML, COM CAPACIDADE DE 500ML, COM BASE DE POLIPROPILENO

30

UN

6,03

180,90

368

PROTEINAS TOTAIS -1 REAGENTE DE 250 ML + PADRÃO

10

CX

45,96

459,60

370

SUPORTE - PARA PIPETA, EM POLIPROPILENO,GIRATORIO,PAR A DOZE PIPETAS

2

UN

120,00

240,00

373

TESTE BHCG C/ 50 UNIDADES

200

UN

34,90

6.980,00

378

TESTE TOXOPLASMOSE IGM/IGG COM 30 TESTE

10

CX

137,50

1.375,00

384

TUBO DE GLICOSE A VACUO TAMPA CINZA C/ FLUORETO DE 4 ML C/ 100 UNIDADES

300

UN

57,30

17.190,00

393

CLOREXIDINA DIGLUCONATO, 0,2%, SOLUÇÃO TÓPICA FRASCO 1000ML

240

UN

8,85

2.124,00

394

DEGERMANTE 1000 ML

240

UN

23,90

5.736,00

395

DIGLUCONATO DE CLOREXIDINA 2% FRASCO 1000 ML - SOLUÇ ÃO COM TENSOATIVOS

240

UN

23,75

5.700,00

399

IODOPOVIDONA (PVPI), A 10% ( TEOR DE IODO 1% ), SOLUÇÃO TÓPICA AQUOSA 1000ML

120

UN

26,80

3.216,00

409

CLORETO DE SODIO SOL ISOTONICA 0,9% 250 ML - FRASCO

15.000

UN

3,28

49.200,00

410

SORO GLICOFISIOLOGICO 500 ML-FRASCO

7.000

UN

4,24

29.680,00

413

SORO GLICOSE 5% 250 ML

4.000

UN

3,29

13.160,00

425

AGULHAS DE RAQUE 23 G POR 3 E MEIO C/25

10

CX

139,40

1.394,00

426

AGULHA DE RAQUI 25 G POR 3,5

250

UN

4,44

1.110,00

427

AGULHA DE RAQUI 27 G POR 3,5 C/25

10

CX

119,34

1.193,40

431

ALGODAO ORTOPEDICO 20 CM, CX C/ 12 UNIDADES

25

PC

11,90

297,50

435

AMBU INFANTIL COMPLETO - REANIMADOR, SILICONE, AUTOCA VAVEL 500 ML C/ RESERVATORIO, VALVULA UNIDIRECIONAL AL IVIO 40CM/H2O,MASCARA TRANSPARENTE

20

UN

199,00

3.980,00

438

APARELHO ON CALL PLUS

200

UN

59,90

11.980,00

448

BOLSA COLETORA DE URNINA ESTERIL SISTEMA FECHADO - 2 000 ML

1.000

UN

3,55

3.550,00

451

CAMPO OPERATORIO 45X50CM C/ 50 UNIDADES

100

PC

59,00

5.900,00

452

CANULA GUEDEL N. 0 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

5

UN

2,98

14,90

453

CANULA GUEDEL N. 1 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

5

UN

2,98

14,90

454

CANULA GUEDEL N. 2 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

5

UN

2,98

14,90

455

CANULA GUEDEL N. 3 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

5

UN

2,98

14,90

456

CANULA GUEDEL N. 4 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

5

UN

2,98

14,90

457

CANULA GUEDEL N. 5 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

5

UN

2,98

14,90

465

CAT GUT SIMPLES 2.0 C/AGULHA MR 1/2 CIRC CIL 2,5 CM C/ 75C M DE COMPRIMENTO C/ 24 UNIDADES

20

CX

101,90

2.038,00

474

CLAMP UMBILICAL

300

UN

0,33

99,00

477

COLAR DE RESGATE TAMANHO M CONFECCIONADO EM POLIE TILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5M M E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO EM AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA T AMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

20

UN

18,80

376,00

482

COMADRE DE PLASTICO 1

20

UN

16,23

324,60

488

DRENO TORAX N. 20

10

UN

5,89

58,90

489

DRENO TORAX N. 30

10

UN

5,89

58,90

490

DRENO TORAX N. 36

10

UN

5,89

58,90

491

DRENO TORAX N. 38

10

UN

5,89

58,90

493

EQUIPO INFUSAO DE SANGUE CAMARA DUPLA

300

UN

4,03

1.209,00

494

EQUIPO MACROGOTAS

6.000

UN

1,23

7.380,00

498

EQUIPO PARA SORO MACROGOTAS - PARA ADMINISTRACAO D E SOLUCOES PARENTERAIS, CONSTITUIDO DE PONTA PERFUR ANTE PARA AMPOLA PLASTICA, CAMARA MACROGOTAS, TUBO CONECTOR E ADAPTADOR LUER E ´PINCA ROLETE DE ALTA PR ECISAO, COMPRIMENTO MINIMO DE 150CM, INJETOR LATERAL, EQUIPO SORO MACROGOTAS, EMBALAGEM COM DADOS DE IN DENTIFICACAO E PROCEDENCIA, DATA E TIPO DE ESTERILIZA CAO E TEMPO DE VALIDADE

10.000

UN

1,18

11.800,00

506

ESCOVA CONJUNTO PARA ASSEPSIA ESTERIL COM PVPI: (ESC OVA PLASTICA ESTERIL COM DUPLA FACE, SENDO CONSTITUI DA POR UMA ESCOVA POLIETILENO ACOPLADA PR UMA ESPO NJA DE POLIURETANO, SECA, COM PVPI.)

800

UN

2,30

1.840,00

508

ESPATULA DE AYRES C/ 100

120

PC

4,98

597,60

513

FIO DE SUTURA DE NYLON "0" MONOFILAMENTO PRETO CLASS E II ESTÉRIL, C/AG CTI 3/8 CIRC. TRG 4,0 CM C/ 45 CM COMPRIM ENTO. CAIXA COM 24 UNIDADES

60

CX

35,89

2.153,40

518

FITA ADESIVA CREPE HOSPITALAR 45MMX50M

500

UN

3,85

1.925,00

528

FRASCO SISTEMA DRENAGEM MEDIASTINAL TORAX 1 LT

10

UN

26,99

269,90

529

GAZE HIDROFILA TIPO QUEIJO (BOBINA) C/ FIO 100% ALGODÃO 13 FIOS/CM 03 DOBRAS E 8 CAMADAS LARGURA 91CMX91MT R OLO, PESO 1800 A 2100 GRAMAS.

300

UN

22,94

6.882,00

534

LÂMINA DE BISTURI Nº 11 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAI XA COM 50 UNIDADES

30

CX

29,90

897,00

536

LÂMINA DE BISTURI Nº 23 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAI XA COM 50 UNIDADES

30

CX

29,90

897,00

561

PAPEL GRAU CIRURGICO 15 CM X 10 MT

300

UN

66,70

20.010,00

564

PAPEL PARA ECG - TERMOSSENSIVEL, COMPATIVEL COM ELE TROCARDIOGRAFO BIONET, MODELO CARDIOCARE 2000, FOLH A MEDINDO 216MMX30M, PROCEDENCIA ,LOTE,VALIDADE E RE GISTRO NO MS

200

UN

45,00

9.000,00

566

PRANCHA DE POLIETILENO 3 TIRAS – DIMENSIONADA PARA SU PORTAR ATÉ 180KG MEDIDAS 1880MM X 460 MM X 85

20

UN

479,00

9.580,00

571

SERINGA DESC. 03 ML S/AGULHA

50.000

UN

0,17

8.500,00

576

SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL N. 08 C/10 UNIDADES

20

PC

7,41

148,20

579

SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº06 C/ 10 UNIDADES

20

PC

6,93

138,60

580

SONDA DE ASPIRACAO TRAQUEAL N 10 C/10 UNIDADES

20

PC

7,65

153,00

581

SONDA DE ASPIRACAO TRAQUEAL N. 12 C/ 10 UNIDADES

20

PC

7,97

159,40

582

SONDA DE FOLEY 02 VIAS N. 12 C/ 10 UNIDADES

60

CX

39,90

2.394,00

583

SONDA DE FOLEY 02 VIAS N. 18 C/ 10 UNIDADES

60

CX

39,90

2.394,00

584

SONDA DE FOLEY 02 VIAS N.14 C/ 10 UNIDADES

60

CX

39,90

2.394,00

585

SONDA DE FOLEY 02 VIAS N.16 C/ 10 UNIDADES

60

CX

39,90

2.394,00

586

SONDA DE FOLEY 02 VIAS N.20 C/ 10 UNIDADES

60

CX

39,90

2.394,00

587

SONDA GASTRICA LEVINE Nº 22 C/10 UNIDADES

10

PC

17,90

179,00

588

SONDA GASTRICA LEVINE Nº 20 C/10 UNIDADES

10

PC

16,90

169,00

589

SONDA GASTRICA LEVINE Nº 6 C/10 UNIDADES

10

PC

9,52

95,20

590

SONDA GASTRICA DE LEVINE N 14 C/ UNIDADES

10

PC

9,03

90,30

593

SONDA GASTRICA DE LEVINE N 20

10

UN

16,00

160,00

606

SONDA NASOGASTRICA LONGA N. 20 C/ UNIDADE

10

PC

16,74

167,40

607

SONDA URETRAL N 04 C/ 10 UNIDADES

100

PC

6,71

671,00

611

SONDA URETRAL N 12 C/ 10 UINIDADES

300

PC

7,90

2.370,00

621

TERMOMETRO DE MAXIMA E MINIMA - TERMOMETRO DIGITAL P ARA GELADEIRA, FREEZER, BANHO E INCUBADORAS. TEMPER ATURA INTERNA -20 A 70ºC (SENSOR); TEMPERATURA EXTERN A -10ºC A50ºC (AMBIENTE). ALARME E MEMORIA DA TEMPERAT URA MAXIMA E MINIMA. MEDIDA 110X70X20 MM, COMPRIMENTO DO CABO SENSOR 2 METROS, FUNCIONA COM 1 BATERIA AAA. UNIDADE.

100

UN

71,00

7.100,00

623

TIRA DE GLICEMIA PARA USO EM APARELHO ON CLL C/ 50 UNI DADES

1.200

UN

28,65

34.380,00

628

UMIDIFICADOR P/ OXIGENIO 250 ML

20

UN

29,50

590,00

633

AMIODARONA 150 MG INJ. 3ML - AMPOLA

3.000

UN

3,40

10.200,00

638

BENZILPENICILINA BEZNZATIN 600.00 UI INJ

3.000

UN

17,90

53.700,00

639

BENZILPENICILINA BENZATINA 1200,000 UI INJ

3.000

UN

18,99

56.970,00

647

CLORPROMAZINA, CLORIDRATO DE 5MG/ML 5 ML INJETAVEL

600

UN

2,21

1.326,00

648

DECANOATO DE HALOPERIDOL 50MG/ML SOLUCAO INJETAVEL

500

UN

11,98

5.990,00

650

DIAZEPAN 5MG/ML 2ML INJETAVEL

2.000

UN

1,34

2.680,00

652

FENITOINA 50MG/ML-AMPOLA

600

UN

5,89

3.534,00

653

FENOBARBITAL SODICO 100 MG/ML 2 ML IM/EV

600

UN

3,83

2.298,00

657

HALOPERIDOL 5MG/ML 1 ML

600

UN

2,28

1.368,00

660

BROMETO DE IPRATROPIO 0,250 MG/ML-FRASCO

1.000

UN

1,64

1.640,00

662

ITRACONAZOL100 MG

100

UN

2,67

267,00

665

LIDOCAINA 2% 30G GEL

500

UN

9,23

4.615,00

668

METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO DE 10MG

1.000

UN

0,30

300,00

669

METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO DE 5MG/ML 2ML

8.000

UN

0,95

7.600,00

671

SULFADIAZINA DE PRATA 10 MG/G CREME 500MG- POTE

100

UN

69,00

6.900,00

Total

R$: 2.137.521,85

Total do Lote por extenso

(Dois milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos)

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos medicamentos para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

c) As propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

d) O novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (Doze) Meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento às disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.4. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.5. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas “Órgão não-participante ou carona”.

4.6. Os órgãos ou entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse mediante consulta dirigida ao Prefeito Municipal, contendo a informação do item e a quantidade desejada, que posteriormente encaminhará ao órgão gerenciador da Ata, para que este verifique a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços, com os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

a4.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.8. Caso o fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços não concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando a impossibilidade de atender, sendo então comunicado ao órgão não-participante ou carona a impossibilidade de sua adesão à Ata de Registro de Preços. Caso ele concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando, devendo ser anexado uma cópia da correspondência no processo.

4.9. Caberá ao órgão gerenciador providenciar o Termo de Adesão do carona e o respectivo apostilamento em Ata de Registro de Preços dos órgãos não-participantes ou carona, para futuro acatamento dos pedidos.

4.9.1. Após assinatura do Termo de Adesão, deverá ser providenciada cópia do documento para ser anexado ao processo que originou o registro de preços.

4.10. As aquisições ou contratações adicionais que serão efetuadas pelo “carona” não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4.11. A responsabilidade do órgão carona é restrita às informações que esse produzir, não respondendo pelas eventuais irregularidades do procedimento licitatório.

4.12. O Município de Tabaporã/MT, através do órgão gerenciador não responde pelos atos do órgão carona.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras, da Secretaria Municipal de Finanças, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os medicamentos registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos medicamentos, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de medicamentos, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos medicamentos dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4.Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) Dias, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela Administração, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela detentora da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral do município, sito a Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979 – Centro, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subseqüente.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal de Tabaporã/MT.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.3.1. As empresas contratadas obrigam-se a fornecer os objetos, com solicitações mínimas de R$ 200,00 (Duzentos reais) por pedido.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Núcleo de Licitação – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos medicamentos ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos medicamentos será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar, sempre dentro do município de Tabaporã/MT.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações do item ..... deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A detentora da Ata obriga-se a fornecer os medicamentos a que se refere ao Anexo I novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.6.1. Serão recusados os medicamentos imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.6.2. Os medicamentos deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.6.3. Os medicamentos sairão da indústria em embalagens apropriadas e lacradas que garantam a sua validade na temperatura especifica pela fabricante no rótulo de cada embalagem.

7.6.4. Os medicamentos deverão estar acondicionados em embalagem original de fabricante, com o nome do responsável técnico, lote, data de fabricação e validade estampada em cada embalagem;

7.6.5. Na embalagem de cada medicamento deverá constar a frase “VENDA PROIBIDA NO COMÉRCIO”.

7.7. Não serão aceitos medicamentos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na Lei Federal n° 6.437/77 e crime, previsto no Código Penal, a ser apurado na forma da Lei.

7.8. Os medicamentos deverão estar devidamente registrados no Ministério da Saúde, devendo estar estampado na embalagem de forma clara e legível o número do registro.

7.9. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.10. As despesas relativas à entrega dos medicamentos correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.11. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos medicamentos licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.12. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos medicamentos, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta)dias úteis, contados do recebimento definitivo dos medicamentos, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções;

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. A Detentora da Ata de Registro de Preços estará obrigada, em função de solicitação dos usuários (participantes ou apostilados), a fornecer os quantitativos registrados acrescidos em até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativo nas demais situações.

9.2. Na hipótese acima, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados em ata.

9.3. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

Dotação

Finalidade

08 00100 10 303 0009 2043 3.3.90.32.00.00.00

Fonte de Recurso – 01.02.000000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

08 00100 10 303 0009 2043 3.3.90.32.00.00.00

Fonte de Recurso – 0142.013.000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

08 00100 10 303 0009 2043 3.3.90.32.00.00.00

Fonte de Recurso – 0146.013.000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

08 00100 10 301 0007 2033 3.3.90.30.00.00.00

Fonte de Recurso – 01.02.000000

MATERIAL DE CONSUMO

08 00100 10 244 0003 2060 3.3.90.30.00.00.00

Fonte de Recurso – 0146.008.000

MATERIAL DE CONSUMO

E dotações que vierem a substituir o exercício subseqüente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) Advertência, por escrito, nas falta leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral do Município de Tabaporã, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores do Município de Tabaporã/MS.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro de Tabaporã – MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Tabaporã – MT, 03 de Março de 2021.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI – ME

CNPJ/MF sob n. 03.250.803/0001-92

DETENTORA DA ATA

Andreite Spada

Representante

Jhonatan Fernandes Couto

CPF Sob n° 032.613.211-21

Testemunha

Katia Aparecida De Paula Gomes Cavalari

CPF Sob n° 864.670.691-53

Testemunha