COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2021
4 de Março de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2021
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 25/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 836/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 e dá outras providências, cujo conteúdo é válido para todo o território mato-grossense,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o art. 3º do Decreto Municipal nº 25/2021, podendo retornar as atividades escolares da rede privada, em todas as suas etapas, nos horários de funcionamento previstos no Decreto Estadual nº 836/2021 e suas alterações, enquanto vigentes.
Art. 2º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos três (03) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal