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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2021

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 25/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 836/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 e dá outras providências, cujo conteúdo é válido para todo o território mato-grossense,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o art. 3º do Decreto Municipal nº 25/2021, podendo retornar as atividades escolares da rede privada, em todas as suas etapas, nos horários de funcionamento previstos no Decreto Estadual nº 836/2021 e suas alterações, enquanto vigentes.

Art. 2º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos três (03) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal