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Pref. Tabaporã

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2021

Ao Terceiro dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e um (03/03/2021), comparecem, de um lado, o MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e a empresa abaixo qualificada, doravante denominada COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS, ODONTOLOGIA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ MT, conforme oTermo de Referência do ANEXO I, do Edital. de acordo com o resultado da licitação publicada no jornal https://diariomunicipal.org/mt/amm/, do dia 02 de Março de 2021, pág 498 e 499, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial n. 004/2021, autorizado pelo Processo Licitatório n. 005/2021 regida pela Lei Federal n. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei n. 8.666/93, bem como pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresa HIPERDENTAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO – HOSPITALAR LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 13.994.852/0001-93, Inscrição Estadual n° 13432622-9, com sede na Rua Genésio Roberto Baggio, n° 1304 – Sala 01 - Centro – CEP 78.890-000 no Município de Sorriso – MT, neste ato representada pela Sra Kerli Luzia Ludwichak, Brasileira, Empresária, portadora do RG n. 226.5756 SSP/SC e do CPF n. 017.657.779-33, residente e domiciliada, na Avenida Marginal Esquerda, n° 1791 – Centro – CEP 78.890-000, na cidade de Sorriso – MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade a aquisição de Medicamentos e/ou materiais hospitalar, Especificados no Anexo I, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando à constituição do sistema Registro de Preços firmando compromisso de fornecimento dos medicamentos aos órgãos e entidades usuários do sistema, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial n. 004/2021, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor preço inscrita na ata do Pregão Presencial n° 004/2021, Processo Licitatório n° 005/2021, de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas de que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

LOTE 01

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Item

Descrição

Quantidade

Unidade

Vl. Unitário

Vl. Total

003

AGULHA GENGIVAL CURTA C/100

160

CX

29,88

4.780,80

007

ALVEOLEX 10 GR

15

UN

24,00

360,00

009

AMALGAMA 2 PORCAO C/50

20

CX

210,00

4.200,00

011

ANESTESICO SEM VASO CONSTRITOR -LIDOSTESIN 3% C/ 50 U NIDADES

10

UN

83,00

830,00

012

ANESTESICO TOPICO 12G

50

UN

6,90

345,00

014

BROCA 1012

40

UN

2,50

100,00

015

BROCA 1014

50

UN

2,50

125,00

016

BROCA 1016

50

UN

2,50

125,00

017

BROCA 1016 HL

30

UN

2,50

75,00

022

BROCA PARA OSSO 701

10

UN

6,90

69,00

023

BROCA PARA OSSO 702

20

UN

6,90

138,00

024

BROCA PARA OSSO 703

10

UN

6,90

69,00

025

KIT DE BROCA PARA POLIMENTO EM AMALGAMA

10

UN

36,50

365,00

027

KIT DE BROCA PARA ACABAMENTO EM RESINA

12

UN

45,00

540,00

028

CARBONO C/ 10

30

UN

1,99

59,70

029

CIMENTO IONOMERO LIQUIDO 8 GR

30

UN

35,00

1.050,00

032

CUNHA DE MADEIRA COLORIDA C/100

12

CX

10,90

130,80

033

KIT DE DISCO DE POLIMENTO C/120 UNIDADE

8

UN

229,00

1.832,00

034

ENHANCE C/ 09

30

CX

79,00

2.370,00

036

ESPONJA DE FIBRINA C/ 400 UNIDADES

40

CX

44,00

1.760,00

037

EVIDENCIADOR 10 ML

10

UN

6,99

69,90

038

FIO DE SUTURA NYLON 4 - 0, AGULHA DE 1/2 CIR DE SECÇÃO T RIANG. 1,5CM. CAIXA COM 24 UNIDADES

110

CX

38,00

4.180,00

040

FIO DENTAL 500 MTS

50

UN

10,50

525,00

041

FIXADOR PARA RX ODONTOLOGICO 500ML

30

UN

11,50

345,00

045

GERMI RIO 01 LITRO

200

UN

19,00

3.800,00

046

HEMOSTATICO 10ML

10

UN

18,35

183,50

049

IRM LIQUIDO+PO

10

UN

95,00

950,00

051

LUVAS CIRURGICA ESTERIL 7,0

300

PR

1,87

561,00

052

LUVAS CIRURGICA ESTERIL 7,5

300

PR

1,87

561,00

055

LUVA DE PROCEDIMENTO M C/50 PARES

1.200

CX

99,00

118.800,00

056

LUVA DE PROCEDIMENTO P C/100 UNIDADES CAIXA FECHADA C/10 CX

200

CX

99,00

19.800,00

057

TIRA DE LIXA AMALGAMA C/ 12 UNIDADES

20

CX

6,50

130,00

058

TIRA DE LIXA P/ RESINA C/ 12 UNIDADES

20

CX

6,50

130,00

060

MANDRIL PARA CONTRA ANGULO

40

UN

4,00

160,00

062

MATRIZ 0,5 MM C/ 5MT

30

UN

1,60

48,00

063

MATRIZ 0,7 MM C/ 5 MT

20

UN

1,60

32,00

064

MICROBRUSCH C/ 100 UNIDADE

20

UN

11,40

228,00

068

PEDRA POMES 100 GR

24

PC

3,99

95,76

069

PELICULA PARA RX ODONTOLOGICO PCT C/ 100

3

PC

178,00

534,00

070

PERIOGRAD 2 L

16

UN

53,00

848,00

073

RESINA COMPOSTA A2- 4GR

16

UN

52,00

832,00

076

RESINA COMPOSTA OPACA A2 - 4GR

10

UN

54,50

545,00

079

REVELADOR PARA RX ODONTOLOGICO C/ 500ML

30

UN

12,50

375,00

080

ROLETE DE ALGODAO

200

PC

1,99

398,00

085

SUGADOR COLORIDO C/40

200

CX

8,80

1.760,00

086

TIRA DE POLIESTER C/50

10

CX

1,60

16,00

088

TOUCA DESCARTAVEL C/ ELASTICO PCT C/100

1.050

PC

16,50

17.325,00

268

ÓLEO DE GIRASSOL 200ML

200

UN

7,99

1.598,00

304

AGULHA DESC VACUO 25 X 8 100 UN CAIXA

100

CX

30,20

3.020,00

305

ALCOOL GEL 70% 720G - REFIL

50

UN

7,50

375,00

311

COLETOR UNIVERSAL DE URINA 50ML

10.000

UN

0,27

2.700,00

312

COLETOR DE URINA INFANTIL MASCULINO C/ 10 UNIDADES

100

PC

2,99

299,00

313

COLETOR DE URINA INFANTIL FEMININO C/ 10 UNIDADE

100

PC

2,99

299,00

319

KIT PARA DETECCAO - QUALITATIVA E PRECOCE DO ANTIGEN O NS1 DO VIRUS DA DENGUE EM SORO OU PLASMA HUMANO, METODO IMUNOCROMATOGRAFICO DE FLUXO LATERAL, ACON DICIONADO EM EMBALAGEM COM 25 TESTES, COM RESULTAD O EM 15 MIN, SENSIBILIDADE DO TESTE 92.3% E ESPECIFICIDA DE DE 100%, ROTULO C/NR.LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALID ADE, TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO, PROCEDENCIA E R EGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE

300

CX

257,50

77.250,00

346

LAMINA - EM VIDRO, LAPIDADA, LISA E TRANSPARENTE, 26 X 7 6 MMCONFECAO DE ESFREGACO, ESFREGACO, ACONDICIONA DO EM CAIXA COM 50 LAMINAS

20

CX

6,56

131,20

349

LAMINULA - DE VIDRO, MA MEDIDA 20 X 25 MM, LISA, UTILIZADO EM CAMARA DE NEUBAUER, EMBALADO EM EMBALAGEM APR OPRIADA PARA O PRODUTO.

5

CX

6,80

34,00

350

LANCETA - EM 30 G EM ACO INOXIDAVEL SILICONIZADA, COM F IXADA EM APOIO PLASTICO APROPRIADO PARA O ENCAIXE DO LANCETADOR, ESTERIL, PARA PUNCAO DE AMOSTRA SANGUIN EA CAPILAR, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO

500

CX

4,90

2.450,00

359

MICROPIPETA AUTOMATICA - MONOCANAL COM VULUME VARI AVEL DE 100 A 1000UL, PARTES PLASTICAS EM PVDF E AS MET ALICAS EM ACO INOX, PARA PIPETA EPPENDORF, INCLUI: GAR ANTIA DE 1 ANO, MANUAL

2

UN

129,00

258,00

360

MICROPIPETA AUTOMATICA - CONJUNTO DE QUATRO PIPETAS COM VOLUMES DE 2 A 20 MICROLITROS, 5 A 50 MICROLITROS,

20 A 200 MICROLITROS E 100 A 1.000 MICROLITROS,MONOCAN AL, AUTOCLAVAVEIS, BOTAO DE AJUSTE DE VOLUME COM TRA VA, EJETOR DE PONTEIRAS, SISTEMA DE DISPENSACAO DE V OLUME TOTAL DA AMOSTRA PARA VOLUMES MENORES QUE 5 0 MICROLITROS,ACOMPANHA SUPORTE DE BANCADA COM CA PACIDADE PARA NO MINIMO QUATRO PIPETAS MONOCANAL,F ABRICADA DENTRO DA NORMAS TECNICAS DA NBR/ABNT.

2

UN

121,00

242,00

362

PIPETADOR - CAPACIDADE DE 0 ATE 10 ML,TIPO PI-PUMP, PAR A PIPETAR,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA

3

UN

16,00

48,00

376

TESTE RAPIDO HCV CAIXA COM 25 TESTE

50

CX

85,00

4.250,00

380

TESTE - RAPIDO IMUNOCROMATOGRAFICO PARA A DETECCAO SEMIQUANTITATIVA DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO ( PSA),UTILIZANDO ANTICORPO MONOCLONAL ANTI PSA EM SO RO, PLASMA OU SANGUE TOTAL,VALOR DE CUT-OFF DE 3 NG/ ML COM VALOR DE REFERENCIA DE 10 NG/ML,APRESENTADO EM CASSETE EM EMBALAGEM INDIVIDUAL,ROTULO COM N. LO TE, IDENTIFICACAO DO PRODUTO/FABRICANTE, DATA FABRICA CAO/ VALIDADE

20

KT

169,00

3.380,00

382

TUBO CONICO PP 10 ML GRADUADO UNIDADE

100

UN

0,90

90,00

383

TUBO DE ENSAIO VIDRO 12X75 MM 5ML UNIDADE

1.000

UN

0,11

110,00

387

TUBO A VACUO COM GEL BIOQUIMICA 4 ML C/ 100 UNIDADES

200

UN

65,00

13.000,00

391

ALCOOL GEL

1.000

UN

5,99

5.990,00

398

GEL PARA ULTRASON 5 LTS

36

UN

23,00

828,00

400

GLUTARALDEIDO 2% 5000ML

36

UN

56,00

2.016,00

401

PVPI DEGERMANTE 1000 ML C/12

330

CX

25,60

8.448,00

402

QUATERNÁRIO DE AMÔNIO, COM AROMA, CLORETO ALQUIL DI METIL BENZIL AMÔNIO +TENSIOATIVOS, TEOR ATIVO EM TORN O DE 0,4%

36

UN

32,50

1.170,00

403

REPELENTE - TIPO SPRAY, LIQUIDO, APRESENTADO EM TUBO, REPELE E CICATRIZA, CONTRA INSETOS

1.000

UN

9,50

9.500,00

404

SABONETE LIQUIDO 5 LTS

70

UN

14,80

1.036,00

405

SABONETE LIQUIDO COM CLOREXIDINA 2% 1 LITRO

30

LT

13,30

399,00

406

CLORETO DE SODIO SOL ISOTONICA 0,90% 100 ML

15.000

UN

2,85

42.750,00

408

CLORETO DE SODIO SOL ISOTONICA 0,90% 1000 ML

1.000

UN

5,79

5.790,00

412

SORO GLICOSE 5% 500 ML

4.000

UN

4,15

16.600,00

418

VASELINA LIQUIDA GALAO 1 LITRO - FRASCO

30

LT

27,00

810,00

421

AGULHA 40 X 12 C/ 100

380

CX

11,90

4.522,00

429

ALGODAO ORTOPEDICO 10 CM C/ 12 UNIDADES

25

PC

5,80

145,00

430

ALGODAO ORTOPEDICO 15 CM C/12

25

PC

9,00

225,00

434

AMBU ADULTO COMPLETO - REANIMADOR, SILICONE, ENTRAD A DE 02, MASCARA TRANSPARENTE, AUTOCLAVAVEL 500 MLC/ RESERVATORIO 02, VALVULA ACRILICA SILICONIZADA

20

UN

220,00

4.400,00

439

ATADURA CREPOM 10CM 13 FIOS 100% ALGODAO FIOS DE ALT A TORCAO 1º LINHA

6.000

UN

0,44

2.640,00

443

ATADURA CREPOM 30CM 13 FIOS 100% ALGODAO FIOS DE ALT A TORCAO 1º LINHA

6.000

UN

1,28

7.680,00

449

BOLSA DE AGUA QUENTE 1000ML

20

UN

19,90

398,00

450

BOLSA DESCARTAVEL PARA COLOSTOMIA COM ABERTURA D E 50MM

5.000

UN

0,64

3.200,00

464

CAT GUT SIMPLES 1 C/24 UNIDADE

20

CX

102,00

2.040,00

467

CATETER INTRAVENOSO Nº 16

3.000

UN

0,77

2.310,00

468

CATETER INTRAVENOSO Nº 18

3.000

UN

0,75

2.250,00

469

CATETER INTRAVENOSO Nº 20

3.000

UN

0,75

2.250,00

470

CATETER INTRAVENOSO Nº 22

3.000

UN

0,75

2.250,00

471

CATETER INTRAVENOSO Nº 24

3.000

UN

0,81

2.430,00

472

CATETER TIPO OCULOS

3.000

UN

0,98

2.940,00

473

CINTO ARANHA PARA PRANCHA COM SISTEMA ROCK STRAPS SUPERFICIES RIGIDAS DE ADULTOS E CRIANCAS

10

UN

77,00

770,00

475

COLAR DE RESGATE TAMANHO G CONFECCIONADO EM POLIE TILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5M M E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO EM AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA T AMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

20

UN

18,90

378,00

476

COLAR DE RESGATE TAMANHO GG CONFECCIONADO EM POLI ETILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5 MM E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO E M AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA TAMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

20

UN

18,90

378,00

478

COLAR DE RESGATE TAMANHO P CONFECCIONADO EM POLIE TILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5M M E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO EM AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA T AMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

20

UN

15,90

318,00

479

COLAR DE RESGATE TAMANHO PP CONFECCIONADO EM POLI ETILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5 MM E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO E M AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA TAMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

20

UN

15,90

318,00

480

COLETE DE IMOBILIZACAO DORSAL TIPO KED ADULTO

20

UN

244,90

4.898,00

481

COLETE DE IMOBILIZACAO DORSAL TIPO KED INFANTIL

20

UN

245,00

4.900,00

486

DRENO DE PENROSE Nº 1 ESTERIL, DESCATAVEL PCT C/12 UNI DADES

5

PC

15,00

75,00

487

DRENO DE PENROSE Nº 2 ESTERIL, DESCATAVEL PCT C/12 UNI DADES

5

UN

19,00

95,00

492

ELETRODO DESCARTAVEL PARA MONITORAÇÃO CARDIACA C OM GEL - DESCARTAVEL, COM ADESIVO DE ADERENCIA EFICI ENTE PARA APLICAÇOES DE LONGA DURAÇÃO. - CAPA PLASTI CA QUE MANTEM A UMIDADE DO GEL.

10.000

UN

0,38

3.800,00

495

EQUIPI MACROGOTAS FLEXIVEL PARA NUTRICAO/ALIMENTACA O ENTERAL TUBO FLEXIVEL E TRANSPARENTE PERMITINDO O MONITORAMENTO DO FLUXO DA ALIMENTACAO A SER ADMINI STRADA TUBO DE COLORACAO AZUL DE NO MINIMO 1,2M DE C OMPRIMENTO

400

UN

1,45

580,00

496

EQUIPO MACROGOTAS PARA INFUSAO ENDOVENOSA EM PVC FECHADO DE GOTEJAMENTO FLEXIVEL TRANSPARENTE ESTE RIL

15.000

UN

0,98

14.700,00

504

ESCOVA CERVICAL GINECOLÓGICA - ESCOVA ENDO CERVICAL

, MATERIAL CABO PLÁSTICO, MATERIAL CERDAS MICROCERDA S EM NYLON, FORMATO LEVEMENTE CÔNICO COM 2 CM DE CO MPRIMENTO, NO TOTAL DE 18 CM. AS CERDAS SÃO DISPOSTA S EM APROXIMADAMENTE 13 NÍVEIS PARALELOS

5.000

UN

0,17

850,00

505

ESCOVA CIRURGICA COM CLOREXIDINE A 2 %

800

UN

2,59

2.072,00

509

ESPECULO GINECOLÓGICO LUBRIFICADO ESTERIL TAMANHO GRANDE

1.000

UN

0,96

960,00

510

ESPECULO GINECOLÓGICO LUBRIFICADO ESTERIL TAMANHO MEDIO

1.000

UN

0,93

930,00

511

ESPECULO GINECOLÓGICO LUBRIFICADO ESTERIL TAMANHO PEQUENO

1.000

UN

0,89

890,00

512

FIO DE ALGODÃO 0.0 COM AGULHA 2,5 CM C/ 24 UNIDADES

12

CX

36,50

438,00

521

FIXADOR CITOLOGICO SPRAY 100 ML

50

UN

7,20

360,00

522

FLUXOMETRO PARA OXIGÊNIO . CORPO EM LATÃO USINADO E CROMADO . SISTEMA DE VEDAÇÃO TIPO AGULHA COM ENCOS TO EVITANDO DESGASTES E VAZAMENTO, BRILHA COM ESCAL A EXPANDIDA DE 0 A 15L/MIN . ESFERA DE AÇO INOXIDÁVEL, P ERMITE LEITURA DE GRANDE PRECISÃO

20

UN

57,00

1.140,00

524

FRALDAS GERIÁTRICAS G

600

PC

10,80

6.480,00

525

FRALDAS GERIÁTRICAS M

600

PC

10,80

6.480,00

526

FRALDAS GERIÁTRICAS P

600

PC

10,80

6.480,00

530

IMOBILIZADOR DE CABECA - TIPO COLCHIN, ADULTO E INFANTI L, E MATERIAL IMPERMEAVEL, PARA IMOBILIZACAO LATERAL D E CABECA.

5

UN

125,00

625,00

531

IMOBILIZADOR DE CABECA -TIPO COCHIM, BORRACHA SINTETI CA ENDURECIDA.

12

UN

125,00

1.500,00

532

JOGO DE TALAS P/ IMOBILIZAÇÃO. CONFECCIONADA EM TELA ARAMADA, MALEÁVEL, GALVANIZADA, COBERTA COM E.V.A. (4 MM) - COLORIDO PARA IDENTIFICAR O SEU TAMANHO. CORES: PP (LILÁS) / P (AZUL ROYAL) / M (LARANJA) / G (VERDE). APLICA ÇÃO: IMOBILIZAÇÃO PROVISÓRIA

100

UN

55,50

5.550,00

533

LAMINA BISTURI EM AÇO Nº 15 FABRICADAS EM AÇO CARBON

O. CAIXA COM 50 UNIDADES

30

CX

30,00

900,00

535

LÂMINA DE BISTURI Nº 21 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAI XA COM 50 UNIDADES

30

CX

30,00

900,00

538

LANCETAS DESCARTAVEL PARA COLETA DE SANGUE CAPILAR C/100UNIDADES

600

CX

4,65

2.790,00

540

LENCOL DESCARTAVEL - EM FALSO TECIDO, COMPRIMENTO E LARGURA 2,30M X 1,40M

200

UN

3,40

680,00

541

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 6,0 DESCÁVEL - PAR

2.000

PR

1,88

3.760,00

542

LUVA CIRURGICA ESTREIL 6,5

2.000

PR

1,88

3.760,00

543

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 7,0 DESCÁVEL - PAR

2.000

PR

1,88

3.760,00

544

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 7,5 DESCÁVEL - PAR

2.000

PR

1,88

3.760,00

545

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 8,5 DESCÁVEL - PAR

2.000

PR

1,88

3.760,00

546

LUVA DE PROCEDIMENTO G C/50 PARES

1.000

CX

99,00

99.000,00

548

MALHA TUBULAR 06 CM X 15 M ROLO

30

UN

5,80

174,00

549

MALHA TUBULAR 10 CM X 25M

40

UN

7,30

292,00

550

MALHA TUBULAR 12 CM X 25M

30

UN

8,40

252,00

551

MALHA TUBULAR 15 CM X 4,5M

30

UN

11,30

339,00

552

MALHA TUBULAR 20 CM X 15M

30

UN

15,00

450,00

553

MASCARA DE BOLSO PARA RCP - EVITAR O CONTATO BOCA A BOCA COM A VITIMA, ADAPTA-SE PERFEITAMENTE AO CONTR ONO FACIAL DE UM ADULTO,CONFECCIONADA EM MATERIAL P LASTICO SILICONIZADO EDURAVEL, FACIL LIMPEZA, LONGA DU RABILIDADE,FILTRO E VALVULA DE VIA UNICA SUBSTITUIVEIS, EMBALAGEM INDIVIDUAL EM ESTOJO PLASTICO PROTETOR,MA NUAL EM PORTUGUES

100

UN

19,90

1.990,00

554

MÁSCARA RESPIRATÓRIA, PVC, TRANSPARENTE C/PRESILHA AJUSTÁVEL, ADULTO, ADMINISTRAR OXIGENAÇÃO EM PACIEN TES, CONEXÃO PADRÃO(15 E 22MM)

10

UN

12,00

120,00

555

MÁSCARA RESPIRATÓRIA, PVC, TRANSPARENTE C/PRESILHA AJUSTÁVEL, PEDIÁTRICO, ADMINISTRAR OXIGENAÇÃO EM PAC IENTES, CONEXÃO PADRÃO(15 E 22MM)

10

UN

12,00

120,00

558

OTOSCOPIO

50

UN

229,00

11.450,00

569

SAPATILHA PRO-PE DESC. COM ELASTICO 100 UNIDADES

50

CX

17,00

850,00

570

SERINGA 20 ML S/AGULHA

50.000

UN

0,55

27.500,00

574

SERINGA DE INSULINA 1 ML C/ AGULHA

50.000

UN

0,24

12.000,00

577

SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL N 16 C/ 10 UNIDADE

20

PC

8,00

160,00

578

SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL N14 C/ 10 UNIDADES

20

PC

8,00

160,00

591

SONDA NASOENTERAL N 10

20

UN

12,20

244,00

592

SONDA NASOENTERAL N 12

20

UN

12,20

244,00

594

SONDA NASOGASTRICA CURTA N 10 C/10

10

PC

6,30

63,00

595

SONDA NASOGASTRICA CURTA N 08 C/10

10

PC

6,30

63,00

596

SONDA NASOGASTRICA C URTA N 10 C/10 UNIDADES

10

PC

6,30

63,00

597

SONDA NASOGASTRICA CURTA N 12 C/10 UNIDADE

10

PC

6,30

63,00

598

SONDA NASOGASTRICA CURTA N 16 C/10 UNIDADE

10

PC

7,20

72,00

599

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 04 C/ 10 UNIDADES

10

PC

7,50

75,00

600

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 06 C/10 UNIDADES

10

PC

7,70

77,00

601

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 08 C/10 UNIDADE

10

PC

8,19

81,90

602

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 12 C/10 UNIDADE

10

PC

9,45

94,50

603

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 14 C/10 UNIDADE

10

PC

9,68

96,80

604

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 16 C/10 UNIDADE

10

PC

11,23

112,30

605

SONDA NASOGASTRICA N18 C/ 10 UNIDADES

10

PC

12,00

120,00

616

SONDA URETRAL N 24 C/10 UNIDADES

100

PC

7,30

730,00

617

TALA DE IMOBILIZACAO DE MEMBROS - TALA EM PAPELAO P/ I MOBILIACAO DE MEMBROS TAMANHO M, TALA FACIL EM PAPE LAO DIMENSOES 50 X 20CM PARA IMOBILIZACAO DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES

600

UN

1,50

900,00

618

TALA DE IMOBILIZACAO DE MEMBROS - TALA EM PAPELAO P/ I MOBILIACAO DE MEMBROS TAMANHO G, TALA FACIL EM PAPEL AO DIMENSOES 70 X 20CM PARA IMOBILIZACAO DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES

600

UN

2,08

1.248,00

619

TALA DE IMOBILIZACAO DE MEMBROS - TALA EM PAPELAO P/ I MOBILIACAO DE MEMBROS TAMANHO P, TELA FACIL EM PAPEL AO DIMENSOES 30 X 20CM PARA IMOBILIZACAO DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES

600

UN

1,30

780,00

622

TESTE BIOLOGICO CLEAN UP C/ 10 INDICADOR BIOLOGICO CLE AN-TEST

20

CX

58,00

1.160,00

624

TUBO ENDOTRAQUEAL, PVC SILICONIZADO, 7,0, ARAMADO, FIO GUIA INSERIDO,PROTETOR MORDEDURA,CONECTOR 15MM, BA LÃO DE ALTO VOLUME E BAIXA PRESSÃO, DESCARTÁVEL, EST ÉRIL

100

UN

5,00

500,00

625

TUBO ENDOTRAQUEAL, PVC SILICONIZADO, 7,5, ARAMADO, FIO GUIA INSERIDO,PROTETOR MORDEDURA,CONECTOR 15MM, BA LÃO DE ALTO VOLUME E BAIXA PRESSÃO, DESCARTÁVEL, EST ÉRIL

100

UN

5,00

500,00

626

TUBO ENDOTRAQUEAL, PVC SILICONIZADO, 8,0, ARAMADO, FIO GUIA INSERIDO,PROTETOR MORDEDURA,CONECTOR 15MM, BA LÃO DE ALTO VOLUME E BAIXA PRESSÃO, DESCARTÁVEL, EST ÉRIL

100

UN

5,00

500,00

627

TUBO LATEX 202 15 MT

10

MT

75,00

750,00

629

BOLSA - PARA COLETA PARA COLOSTOMIA DRENAVEL, COM C LIPE DE SELAGEM REUTILIZAVEL E INDIVIDUAL, EM PLASTICO ANTI-ODOR, HIPOALERGENICA,, RECORTAVEL APROXIMADAME NTE ATE 66MM, COM ADESIVO MICROPOROSO, TUBO COM , DI GO, SEM TUBO, COM BARREIRA SINTETICA PROTETORA DA PE LE, HIPOALERGENICA, COM CAPACIDADE DE ACORDO COM A PROPORCAO, EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICA CAO E PROCEDENCIA, LOTE E REGISTRO NO MINISTERIO DA S AUDE

500

UN

12,90

6.450,00

Total

R$ 696.987,16

Total do Lote por extenso

(Seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos)

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos medicamentos para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

c) As propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

d) O novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (Doze) Meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento às disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.4. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.5. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas “Órgão não-participante ou carona”.

4.6. Os órgãos ou entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse mediante consulta dirigida ao Prefeito Municipal, contendo a informação do item e a quantidade desejada, que posteriormente encaminhará ao órgão gerenciador da Ata, para que este verifique a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços, com os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

a4.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.8. Caso o fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços não concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando a impossibilidade de atender, sendo então comunicado ao órgão não-participante ou carona a impossibilidade de sua adesão à Ata de Registro de Preços. Caso ele concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando, devendo ser anexado uma cópia da correspondência no processo.

4.9. Caberá ao órgão gerenciador providenciar o Termo de Adesão do carona e o respectivo apostilamento em Ata de Registro de Preços dos órgãos não-participantes ou carona, para futuro acatamento dos pedidos.

4.9.1. Após assinatura do Termo de Adesão, deverá ser providenciada cópia do documento para ser anexado ao processo que originou o registro de preços.

4.10. As aquisições ou contratações adicionais que serão efetuadas pelo “carona” não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4.11. A responsabilidade do órgão carona é restrita às informações que esse produzir, não respondendo pelas eventuais irregularidades do procedimento licitatório.

4.12. O Município de Tabaporã/MT, através do órgão gerenciador não responde pelos atos do órgão carona.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras, da Secretaria Municipal de Finanças, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os medicamentos registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos medicamentos, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de medicamentos, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos medicamentos dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4.Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) Dias, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela Administração, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela detentora da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral do município, sito a Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979 – Centro, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subseqüente.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal de Tabaporã/MT.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.3.1. As empresas contratadas obrigam-se a fornecer os objetos, com solicitações mínimas de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por pedido.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Núcleo de Licitação – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) Dias, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos medicamentos ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos medicamentos será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar, sempre dentro do município de Tabaporã/MT.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 05 (cinco) Dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações do item ..... deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A detentora da Ata obriga-se a fornecer os medicamentos a que se refere ao Anexo I novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.6.1. Serão recusados os medicamentos imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.6.2. Os medicamentos deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.6.3. Os medicamentos sairão da indústria em embalagens apropriadas e lacradas que garantam a sua validade na temperatura especifica pela fabricante no rótulo de cada embalagem.

7.6.4. Os medicamentos deverão estar acondicionados em embalagem original de fabricante, com o nome do responsável técnico, lote, data de fabricação e validade estampada em cada embalagem;

7.6.5. Na embalagem de cada medicamento deverá constar a frase “VENDA PROIBIDA NO COMÉRCIO”.

7.7. Não serão aceitos medicamentos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na Lei Federal n° 6.437/77 e crime, previsto no Código Penal, a ser apurado na forma da Lei.

7.8. Os medicamentos deverão estar devidamente registrados no Ministério da Saúde, devendo estar estampado na embalagem de forma clara e legível o número do registro.

7.9. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.10. As despesas relativas à entrega dos medicamentos correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.11. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos medicamentos licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.12. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos medicamentos, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta)dias úteis, contados do recebimento definitivo dos medicamentos, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções;

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. A Detentora da Ata de Registro de Preços estará obrigada, em função de solicitação dos usuários (participantes ou apostilados), a fornecer os quantitativos registrados acrescidos em até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativo nas demais situações.

9.2. Na hipótese acima, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados em ata.

9.3. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

Dotação

Finalidade

08 00100 10 303 0009 2043 3.3.90.32.00.00.00

Fonte de Recurso – 01.02.000000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

08 00100 10 303 0009 2043 3.3.90.32.00.00.00

Fonte de Recurso – 0142.013.000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

08 00100 10 303 0009 2043 3.3.90.32.00.00.00

Fonte de Recurso – 0146.013.000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

08 00100 10 301 0007 2033 3.3.90.30.00.00.00

Fonte de Recurso – 01.02.000000

MATERIAL DE CONSUMO

08 00100 10 244 0003 2060 3.3.90.30.00.00.00

Fonte de Recurso – 0146.008.000

MATERIAL DE CONSUMO

E dotações que vierem a substituir o exercício subseqüente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) Advertência, por escrito, nas falta leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral do Município de Tabaporã, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores do Município de Tabaporã/MS.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro de Tabaporã – MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Tabaporã – MT, 03 de Março de 2021.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

HIPERDENTAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO – HOSPITALAR LTDA – EPP

CNPJ Sob n° 13.994.852/0001-93

DETENTORA DA ATA

Kerli Luzia Ludwichak

Representante

Jhonatan Fernandes Couto

CPF Sob n° 032.613.211-21

Testemunha

Katia Aparecida De Paula Gomes Cavalari

CPF Sob n° 864.670.691-53

Testemunha