COVID-19: DECRETO N. 796/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
4 de Março de 2021
DECRETO N. 796/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE DO DECRETO ESTADUAL N. 836/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021, QUE ATUALIZOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,
CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento);
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n. 836/2021, de 1º de março de 2021;
DECRETA:
Art. 1º. O Município de Canabrava do Norte-MT recepciona em sua integralidade o Decreto Estadual n. 836, de 1º de março de 2021, e as regras de restrições para contenção da Covid-19 nele contidas, com vigência do dia 03 (três) ao dia 16 (dezesseis) do mês de março de 2021, cujo teor fica anexado e sendo parte integrante deste Decreto Municipal.
Art. 2º. Continua em vigor o Decreto Municipal n. 773/2020, e suas alterações, que trata no âmbito municipal das medidas de combate e restrições em função do Covid-19, sendo que as medidas mais restritivas contidas no referido Decreto Municipal deverão prevalecer sobre as medidas menos restritivas contidas no Decreto Estadual n. 836/2021, quando houver necessidade de comparação entre os dois Decretos para efeito de fiscalização das medidas.
Art. 3º. A Polícia Militar de Mato Grosso será acionada pelas Equipes de Fiscalização Municipais para dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes, consoante autorizado no Decreto Estadual n.º 836/2021.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de 02 de março de 2021.
Registra-se, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
De Brasília - DF para Canabrava do Norte – MT, em 02 de Março de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal