DECRETO N°. 2017/2021

DATA: 02 DE MARÇO DE 2021

REGULA O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CARGOS, CLASSES E/OU AULAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT PARA O ANO LETIVO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pela Covid-19;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (expedida pelo Ministro de Estado da Saúde), a qual "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus";

CONSIDERANDO a Lei nº 14.040 de 18 de agosto e 2020 que “Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009”.

CONSIDERANDO que a LDB, com ênfase no artigo 32, § 4º, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;

CONSIDERANDO a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, de 22 de abril de 2009 que diz: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes";

CONSIDERANDO que o Parecer CNE 05/2020, que trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO o Parecer CNE 11/2020 que dentre outras recomendações, indica que as soluções encontradas, no âmbito das autonomias dos estados e municípios, considerem o desenvolvimento das competências e habilidades da BNCC a serem alcançados no replanejamento curricular de 2020-2021 e reitera também, que normas específicas, devem ser editadas pelos órgãos normativos de cada sistema de ensino no âmbito de sua autonomia.

CONSIDERANDO que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 03/2020 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da Pandemia da Covid-19.

CONSIDERANDO a Lei 604/2011, com ênfase ao Art. 37 que orienta “[...] A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Pública Básica Municipal é de responsabilidade da Unidade Escolar e homologada pela Secretaria Municipal de Educação, devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico em se tratando de Unidade Escolar.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.000/2021, de 27 de janeiro de 2021, que “Altera o decreto n° 1996/2021 de 19 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a atualização dos critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação daCovid-19 no âmbito do Município de Ribeirão Cascalheira-MT e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Recomendação/MPF/MT/BDG/EPAA nº 2, de 08 de fevereiro 2021 e Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas nº 1.20.004.000015/2021-22 de iniciativa do Ministério Público Federal de Barra do Garças-MT que dentre outras recomendações, pede que postergue o início das aulas nas terras indígenas localizadas em área de abrangência no Município, para o momento que a cobertura vacinal atingir 80%.

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 836 de 01/03/2021 que atualiza as medidas restritivas para conter a contaminação e disseminação da Covid-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública municipal o gerenciamento de uma situação de emergência que exige ações variadas e coordenadas, com o uso de recursos públicos e com vistas à proteção do interesse público, para reorganização do calendário escolar de 2021, bem como normatizá-lo para o cumprimento da carga horária letiva mínima obrigatória;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de definir critérios que visem a composição de turmas das Unidades Escolares Municipais, com vistas a organização do quadro de servidores públicos efetivos e a organização orçamentária em período de pandemia;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica estabelecido que, conforme a necessidade da Rede Pública Municipal em se organizar, durante a pandemia, seja da competência da Secretaria Municipal de Educação a composição das turmas e a organização do quadro de pessoal, mediante o número de matrículas existentes nas Unidades Escolares.

DA FORMAÇÃO DE TURMAS E DA COORDENAÇÃO

Art. 2º. Os Professores serão atendidos diariamente pela equipe de Coordenadores formada pela Secretaria Municipal de Educação para atuar enquanto durar a pandemia.

I. O Técnico de informática da Secretaria Municipal de Educação dará suporte aos Professores na postagem de vídeos.

Art. 3º. A composição das turmas das Unidades urbanase a organização do quadro de servidores será feita com base no número de alunos, por turma, efetivamente matriculados, levando em consideração a fase no ato da matrícula de cada aluno, que serão distribuídas da seguinte maneira;

I. Não haverá atendimento às turmas de creche (crianças entre zero e 3 anos e 11 meses de idade)

II. Nos CMEI’s, as turmas da pré-escola serão formadas em 1 (um) turma por modalidade por CMEI, não haverá separação por turno;

Parágrafo único. Para cada turma da pré-escola será atribuído 1 Professor ou Professor/TDI com 1 (um) TDI para cada 20 (vinte) alunos matriculados;

III. Nas Escolas urbanas as turmas do Ensino Fundamental séries iniciais, serão formadas em 1 (uma) turma de cada fase por Unidade Escolar. Não haverá separação por turno;

IV. Nas Escolas urbanas as turmas do Ensino Fundamental séries finais, serão formadas em 1 (uma) turma multifaseada para a 3ª fase do 2º ciclo e 1ª fase do 3º ciclo e 1 (uma) turma multifaseada para 2ª e 3ª fase do 3º ciclo;

Art. 4º. A composição das turmas da EMC Joaquim Vieira Barros e a organização do quadro de servidores será feita com base no número de alunos, por turma, efetivamente matriculados levando em consideração o ato da matrícula de fase/ano de cada aluno, que serão distribuídas da seguinte maneira;

I. As turmas de da pré-escola, 1ª e 2ª fase do 1º ciclo formarão 1 turma multiciclada;

II. As turmas da 3ª fase do 1º ciclo e 1ª e 2ª fase do 2º ciclo formarão 1 turma multiciclada;

III. As turmas da 3ª fase do 2º ciclo e todas as fases do 3º ciclo formarão 1 turma multiciclada;

§ 1º. As turmas formadas pelos incisos I e II serão atribuídas 1 (um) professor para cada turma;

§ 2º. No dia da atribuição e de acordo com o número de professores inscritos, a Comissão de atribuição poderá reorganizar a distribuição de componente curricular ou área do conhecimento a ser atribuída da turma formada pelo inciso III, priorizando a formação de cada candidato com base no Princípio do melhor interesse da Administração Pública.

Art. 5º. A composição das turmas da EMC Primorosa e a organização do quadro de servidores será feita com base no número de alunos, por turma, efetivamente matriculados levando em consideração o ato da matrícula de fase/ano de cada aluno, que serão distribuídas da seguinte maneira;

I. As turmas de da pré-escola, 1ª e 2ª fase do 1º ciclo formarão 1 turma multiciclada;

II. As turmas da 3ª fase do 1º ciclo e 1ª e 2ª fase do 2º ciclo formarão 1 turma multiciclada;

III. As turmas da 3ª fase do 2º ciclo e todas as fases do 3º ciclo formarão 1 turma multiciclada;

§ 1º. As turmas formadas pelos incisos I e II serão atribuídas 1 (um) professor para cada turma;

§ 2º. No dia da atribuição e de acordo com o número de professores inscritos, a Comissão de atribuição poderá reorganizar a distribuição de componente curricular ou área do conhecimento a ser atribuída da turma formada pelo inciso III, priorizando a formação de cada candidato com base no Princípio do melhor interesse da Administração Pública.

Art. 6º. A composição das turmas da EMC Tancredo Neves e a organização do quadro de pessoal será feita com base no número de alunos, por turma, efetivamente matriculados levando em consideração o ato da matrícula de fase/ano de cada aluno, que serão distribuídas da seguinte maneira;

I. As turmas de da pré-escola, todas as fases do 1º ciclo e 1ª e 2ª fase do 2º ciclo formarão 1 turma multiciclada;

II. As turmas da 3ª fase do 2º ciclo e todas as fases do 3º ciclo formarão 1 turma multiciclada;

§ 1º. As turmas formadas pelos incisos I e II serão atribuídas 1 (um) professor para cada turma. No dia da atribuição e de acordo com o número de professores inscritos, a Comissão de atribuição poderá reorganizar a distribuição de componente curricular ou área do conhecimento a ser atribuída da turma formada pelo inciso II, priorizando a formação de cada candidato com base no Princípio do melhor interesse da Administração Pública.

Art. 7º. A composição das turmas da EMC João Bonifácio Pires e a organização do quadro de servidores será feita com base no número de alunos, por turma, efetivamente matriculados levando em consideração o ato da matrícula de fase/ano de cada aluno, que serão distribuídas da seguinte maneira;

I. As turmas de pré-escola formarão 1 (um) turma multiciclada;

II. As turmas de 1ª e 2ª fase do 1º ciclo formarão 1 turma multiciclada;

III. As turmas da 3ª fase do 1º ciclo e 1ª e 2ª fase do 2º ciclo formarão 1 turma multiciclada;

IV. As turmas da 3ª fase do 2º ciclo e 1ª fase do 3º ciclo formarão 1 turma multiciclada;

V. As turmas da 2ª e 3ª fase do 3º ciclo formarão 1 turma multiciclada.

§ 1º. As turmas formadas pelos incisos I, II e III serão atribuídas 1 (um) professor para cada turma;

§ 2º. No dia da atribuição e de acordo com o número de professores inscritos, a Comissão de atribuição poderá reorganizar a distribuição de componente curricular ou área do conhecimento a ser atribuída da turma formada pelos incisos IV e V, priorizando a formação de cada candidato com base no Princípio do melhor interesse da Administração Pública.

Art. 8º. Nas Escolas Indígenas a formação de turmas será feita pela Equipe Gestora da Secretaria Municipal de Educação e lideranças, com base nos costumes e tradições de cada Comunidade.

DA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES E DAS VAGAS PARA MOTORISTAS

Art. 9º. Nas EM Antonieta Melges Camargo, EM Prof. Maria do Socorro Luz Reis Leite, CMEI Osvaldo Vicente de Almeida e na EMC João Bonifácio Pires serão atribuídos 3 (três) servidores do Apoio Administrativo Educacional - Vigia por Unidade.

I. Nas demais Unidades escolares do Município não haverá atribuição para Apoio Administrativo Educacional – Vigia.

II. Os profissionais do Apoio Administrativo Educacional – Vigia continuarão a desenvolver suas atividades na mesma carga horária do ano letivo de 2020.

Art. 10. Nas Unidades urbanas e Escolas do Campo serão atribuídos 1 (um) profissional por Unidade, que desenvolverá as funções de Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e Apoio Administrativo Educacional – Limpeza, cujo horário de trabalho será organizado a critério da gestão escolar.

I. Por não haver necessidade de preparo de merenda escolar, em hipótese alguma haverá acréscimo salarial aos servidores mencionados no artigo anterior.

II. Excepcionalmente, em razão do período de pandemia, os Técnicos em Desenvolvimento Infantil efetivos em desvio de função com formação em áreas específicas, ou pedagogia e os Professores efetivos por área poderão atribuir em vagas de professores não remanescentes.

Art. 11. As vagas para Motorista contratado do transporte escolar serão criadas e atribuídas conforme a necessidade da Rede Municipal e Estadual e organização da Administração Pública na entrega de atividades e dos kit’s de alimentação.

DO DESVIO DE FENÇÃO E DA ATRIBUIÇÃO EM AULAS EXCEDENTES

Art.12. Os servidores Técnicos em Desenvolvimento Infantil que ficarão remanescentes em razão do não atendimento às turmas de creche, previsto no Art. 3º, inciso I, que possuírem formação acadêmica, serão lotados como Professores titulares tanto em turmas de pré-escola como turmas do ensino fundamental séries iniciais.

Art. 13. Os servidores Técnicos em Desenvolvimento Infantil que ficarão remanescentes em razão do não atendimento às turmas de creche, previsto no Art. 3º, inciso I, que possuírem formação acadêmica, em áreas específicas serão lotados como Professores titulares dos componentes curriculares das turmas do ensino fundamental séries finais.

I. Se houver casos de servidores Técnicos em Desenvolvimento Infantil remanescentes sem formação, ficarão à disposição da Administração Pública.

II. O desvio de função está ligado diretamente ao calendário escolar.

Art. 14. Excepcionalmente, em razão do período de pandemia, os Técnicos em Desenvolvimento Infantil efetivos em desvio de função com formação em áreas específicas, ou pedagogia poderão atribuir em vagas de professores não remanescentes.

Art. 15. Não poderão ser atribuídos, como Professores titulares, os servidores Técnicos em Desenvolvimento Infantil que não possuírem formação acadêmica em grau de licenciatura.

Art. 16. O salário dos servidores Técnicos em Desenvolvimento Infantil, em período probatório ou estabilizados, que forem desviados de sua função para a função de Professor será, enquanto durar o desvio funcional, acrescido de gratificação até alcançar o mesmo previsto na Lei nº 845/2020 de 07/04/2020, tabela Anexo I.

I. Para o servidor que possuir grau em licenciatura o valor do salário acrescido da gratificação, a que se refere o artigo anterior, será o estabelecido no nível 1B, o valor de R$ 3.006,30 (três mil e seis reais com trinta centavos);

II. Para o servidor que possuir grau em especialização o valor do salário acrescido da gratificação, a que se refere o artigo anterior, será o estabelecido no nível 1C, o valor de R$ 3.407,14 (três mil e quatrocentos e sete reais com quatorze centavos);

III. O salário dos servidores Técnicos em Desenvolvimento Infantil, estabilizados, que forem desviados de sua função para a função de Professor, que já ultrapassou o valor mencionado Art. 16, inciso II, será, enquanto durar o desvio funcional, acrescido de gratificação de 10% (dez por cento) sobre o salário base.

IV. Os servidores Técnicos em Desenvolvimento Infantil em desvio de função gozarão seu direito às férias de acordo com o calendário escolar, ou de acordo com o planejamento de férias organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

V. Caso o servidor Técnico em Desenvolvimento Infantil em desvio de função requeira licença prêmio no decorrer do ano letivo, o salário retornará imediatamente ao enquadramento anterior ao desvio funcional.

Paragrafo único. Nãohaverá pagamento de gratificação para os servidores Técnicos em Desenvolvimento Infantil em desvio de função se já possuir o subsídio base maior que mencionado no Art. 16, incisos I e II. Nesses casos permanecerá o valor salarial base já alcançado, pela elevação de classe e nível.

Art. 17. Os servidores Técnicos em Desenvolvimento Infantil em desvio de função que tiver em período probatório serão avaliados na função exercida, sem nenhum prejuízo decorrente do desvio funcional.

Art. 18. Não haverá novo enquadramento ou qualquer mudança funcional que possa gerar prejuízo previdenciário para os servidores em desvio de função, uma vez que o desvio se dá à critério da melhor organização da Administrativa Pública Municipal em razão de pandemia.

Art. 19. A atribuição dos servidores Técnicos em Desenvolvimento Infantil efetivos seguirá a lista de inscritos publicada para o ano letivo 2021 e será adaptada pela Comissão e a Secretaria Municipal de Educação à critério da melhor organização da Administração Pública e da ocupação dos cargos, respeitando a formação de cada servidor e a distribuição de vagas.

I. No dia da atribuição, em razão do previsto no Art. 3º, inciso I, do número de servidores Técnicos em Desenvolvimento Infantil efetivos e de vagas criadas, a Secretaria Municipal de Educação e a Comissão de atribuição poderá reorganizar a ordem da lista de pontuação publicada, de maneira a atribuir servidores em função de sua formação acadêmica e da melhor organização dos Profissionais que serão desviados, priorizando a formação de cada servidor com base no Princípio do melhor interesse da Administração Pública.

II. Todos os atos da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão de atribuição deverão ser registrados em Ata e os servidores, ou seus procuradores, envolvidos na reorganização deverão assiná-la.

Art. 20. Os Professores de componentes curriculares e Técnicos em Desenvolvimento Infantil efetivos, em razão do previsto no Art. 3º, incisos I e IV deverão atribuir em aulas ligadas à área de conhecimento de formação para completar sua carga horária obrigatória.

Art. 21. Excepcionalmente, em razão do período de pandemia, os Técnicos em Desenvolvimento Infantil efetivos em desvio de função com formação em áreas específicas, ou pedagogia poderão atribuir em vagas de professores não remanescentes e todo o processo deve ser registrado em Ata.

DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES E DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA

Art. 22. As Unidades urbanas e Escolas do Campo que não possuam calendário próprio, terão o horário de funcionamento somente na segunda, quarta e sexta nos horários de 7h:00 as 11h:00m e de 13h:00m as 17h:00m. Os dias de terça e quinta serão para desinfecção do ambiente utilizado.

I. Todos os servidores atribuídos cumprirão toda a carga horária nas Unidades escolares;

II. O servidor que tiver uma carga horária que exceda o horário de funcionamento da Unidade escolar ficará o restante de sua carga horária em atendimento domiciliar.

Art. 23. As aulas na EMC Tancredo Neves, iniciará após o final do período chuvoso e de acordo com o calendário próprio, com publicação de Portaria regulamentadora.

Art. 24. Com base na RecomendaçãoMPF/MT/BDG/EPAA nº 2, de 08 de fevereiro 2021do Ministério Público Federal as aulas nas Escolas Municipais Indígenas e salas anexas estão suspensas por tempo indeterminado.

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 25. A atribuição de cargos será feita presencialmente, ou por representação com procuração simples na sede da Secretaria Municipal de Educação, respeitando todas as regras de distanciamento e uso de máscaras. Com base no planejamento de turmas, a atribuição o seguinte cronograma;

I. No dia 03/03/2021 será a publicação;

II. A atribuição para todos os servidores efetivos tanto da zona urbana como da zona rural será no dia 04/03/2021;

§ 1º. No período matutino, a partir das 7h30minas 09h00 será para Professores e para os cargos de Técnicos Administrativos Educacionais e Técnicos em Multimeios Didáticos;

§ 2º Para os cargos de Apoio Administrativos Educacionais será de 9h:00m as 10h30m;

§ 3º No período vespertino, a partir das 13h30m para os Técnicos em Desenvolvimento Infantil.

III. Todos os candidatos à contrato temporário nas Escolas urbanas, serão atribuídos conforme surgimento de vagas, seguindo a lista da contagem de pontos 2021. Caberá à Secretaria ou à Comissão convocar o candidato pelos meios de comunicação cadastrados na ficha de inscrição.

§ 1º Só será convocado o próximo da lista, após desistência por escrito do candidato da vez.

IV. Para os professores candidatos à contrato temporário nas Escolas do Campo a atribuição será no dia 05/03/2021 das 07h30m às 9h00m.

V. Os cargos de Apoio Administrativo Educacional – Limpeza, Apoio Administrativo Educacional – Nutrição, Apoio Administrativo Educacional – Vigia, Técnico Administrativo serão atribuídos conforme surgimento de vagas, seguindo a lista da contagem de pontos 2021. Caberá, à Secretaria ou à Comissão, convocar o candidato pelos meios de comunicação cadastrados na ficha de inscrição.

§ 1º. Só será convocado o próximo da lista, após desistência por escrito do candidato da vez.

VI. A atribuição dos Motoristas contratados será conforme o prescrito no Art. 11.

VII. Os Profissionais cedidos da Secretaria de Administração para Secretaria de Educação, serão atribuídos junto com os servidores efetivos.

VII. Ficam isentos de participar do Processo de Atribuição, os Profissionais que estão exercendo em regime de colaboração, permutados, cedidos, mandato classista.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. O calendário Escolar para o ano letivo de 2021 das Unidades Urbanas e do Campo, da EMC Tancredo Neves e das Escolas Indígenas deverão obrigatoriamente observar o prescrito na Lei nº 14.040 de 18 de agosto de 2020 quanto ao mínimo de efetivo trabalho escolar, nos termos do inciso I do caput e do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos.

Art. 27. O Plano de retorno presencial da EMC Tancredo Neves e das Escolas Indígenas deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, acompanhado pelas leis vigentes.

Art. 28. A atribuição seguirá a lista de pontuação dos candidatos inscritos para o ano letivo 2021, publicada pela Comissão de atribuição, respeitadas os casos específicos de competência da Comissão de atribuição.

Art. 29. Em caso de excepcional necessidade de contratação temporárias de Técnicos em Desenvolvimento Infantil, será chamado primeiro, os candidatos inscritos matriculados no Curso Técnico promovido pelo Instituto Federal de Mato Grosso, por força do Convênio 01/PMRC/2020 firmado em 28/02/2020 para após chamar os demais da lista.

Art. 30. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela Comissão de atribuição respeitando a autonomia de cada órgão.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência enquanto perdurar a pandemia.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE MARÇO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal