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Pref. Juara

Decreto nº 1.616, de 03 de março de 2021.

Dispõe sobre parcelamento e desconto no pagamento do IPTU/2021, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o Art. 60 da Lei Municipal nº 2.879/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto no pagamento de IPTU/2021 aos contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município no importe de:

I - 20% (vinte por cento) de desconto, para o pagamento em parcela única, até a data de 31 de maio de 2021;

II - 10% (dez por cento) de desconto, para pagamento em parcela única, até a data de 30 de junho de 2021;

III - 5% (cinco por cento) de desconto, para pagamento em parcela única, até a data de 31 de julho de 2021.

Art. 2º Para os contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município de Juara, que não quiserem efetuar o pagamento a vista, fica autorizado o parcelamento do valor em até 09 (nove) parcelas, iguais e sucessivas, sem a concessão de qualquer desconto, nem incidência de juros, correções e outros acréscimos, desde que o pagamento seja efetuado até as seguintes datas de vencimento:

I - primeira parcela com vencimento em 31/05/2021;

II - segunda parcela com vencimento em 30/06/2021;

III - terceira parcela com vencimento em 30/07/2021;

IV - quarta parcela com vencimento em 31/08/2021;

V - quinta parcela com vencimento em 30/09/2021;

VI - sexta parcela com vencimento em 29/10/2021;

VII – sétima parcela com vencimento em 30/11/2021;

VIII – oitava parcela com vencimento em 17/12/2021.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo deverá obedecer ao limite mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.601, de 16 de janeiro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 03 de março de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município