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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.888, de 03 de março de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação, de um imóvel urbano, com uma área total de 4.410 m², sendo 1.590 m² de área edificada, localizada na Rua Bauru, esquina com as Ruas Angra dos Reis e Piracicaba, nº 1067-S, Centro, nesta Cidade, devidamente matriculado sob o nº 1.578, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juara-MT, com a finalidade de funcionamento de Escola Pública.

Parágrafo único. A presente cessão de uso é feita a título gratuito, sem que caiba à cessionária, qualquer indenização ou direito de retenção por benfeitorias realizadas.

Art. 2º A cessão de uso que se refere o artigo 1º se dará pelo Município de Juara à Secretaria de Estado de Educação, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O termo de cessão de uso terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante vontade das partes.

§ 1° O Município, a qualquer tempo, por motivos de interesse público, poderá rescindir o termo de cessão.

§ 2º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso, independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer condições estabelecidas no Anexo Único desta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título for.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de março de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2021.

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, QUE CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE JUARA - MT E DE OUTRO O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRTARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA:

O MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 15.072.663/0001-99, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, casado, portador do RG n° 2.181.389-3, expedido pela SESP/PR, inscrito no CPF sob o n° 578.160.189-91, ambos com sede/domicílio profissional sito à Rua Niterói, 81-N, Centro, CEP 78575- 000, Juara – MT, denominado CEDENTE, e de outro lado a SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, com sede na Rua Júlio Domingos de Campos, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-927, neste ato representado pelo Senhor Secretário Estadual de Educação, ALAN RESENDE PORTO, brasileiro, casado, portador do RG nº 26741539, inscrito no CPF nº 012.524.051-11, residente na Rua Corsino Amarante, 60, Centro Norte, Cidade de Cuiabá-MT, denominado CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a cessão de uso de imóvel urbano público para desenvolvimento de atividades educacional, contando com uma área total de 4.410 m² (quatro mil quatrocentos e dez metros quadrados), e uma área edificada de 1.590m² (mil e quinhentos e noventa metro quadrados), localizado na Rua Bauru, esquina com as Ruas Angra dos Reis e Piracicaba, 1067-S, centro, nesta Cidade,devidamente matriculado sob o nº 1.578, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juara-MT, com a finalidade exclusiva de funcionamento de Escola Pública.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

O bem imóvel especificado na cláusula primeira poderá ser utilizado pela cessionária exclusivamente em atividades educacionais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente termo é firmado em caráter irretratável e irrevogável, com vigência de 05 (cinco) anos, a partir da data de assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado por igual período.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

I - Constituem Obrigações da Cessionária/Estado:

a) Utilizar o imóvel única e exclusivamente para os fins propostos neste instrumento, não podendo ser alterada a sua finalidade;

b) Não transferir ou ceder a terceiros o imóvel durante seu prazo de vigência;

c) Realizar as benfeitorias e reformas necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante a vigência;

d) Não realizar alterações no imóvel, sem autorização expressa do Cedente;

e) Devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final da vigência deste instrumento, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural;

f) Cobrir toda e qualquer despesa relativa a manutenção e a conservação do objeto desta cessão de uso, bem como os danos porventura causados por seus agentes e/ou prepostos;

g) Cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, metrologia, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes à atividade que será desenvolvida;

h) Ao final do prazo estabelecido na cláusula terceira, todas as benfeitorias porventuras existentes no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do Município de Juara, sem indenização seja a que título for.

II - Constituem obrigações do Cedente / Município:

a) Permitir a utilização do imóvel para que a Secretaria de Estado de Educação use para finalidade educacional.

CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS

Todas as benfeitorias necessárias realizadas na área/imóvel objeto do presente instrumento, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente e serão incorporadas ao patrimônio do Município de Juara, sem indenização seja a que título for.

CLÁUSULA SEXTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS

A Cessionária pagará as taxas relativas a água, energia elétrica, impostos e outras taxas que porventura incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, correndo as suas expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do imóvel, enquanto estiver no uso e gozo do mesmo.

CLÁUSULA SÉTIMA - RESOLUÇÃO EXPRESSA

Constitui cláusula de resolução expressa, independente de notificação, o descumprimento de quaisquer da obrigações assumidas pela Cessionária neste instrumento, extinguindo a presente cessão de uso, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização a Cessionária seja a que título for.

CLAUSULA OITAVA - RESCISÃO

Fica desde já autorizado à CEDENTE rescindir de pronto a presente cessão caso seja dado fim diverso ao bem imóvel cedido, bem como caso a Prefeitura Municipal de Juara venha a solicitar à CEDENTE, a devolução do mesmo ou ainda necessitar do imóvel para uso próprio, não caberá qualquer espécie de indenização por parte desta à CESSIONÁRIA.

CLAUSULA NONA - DA EXTINÇÃO

A presente Cessão de uso de imóvel urbano público, extinguir-se-á no prazo final do presente instrumento e nos casos de rescisão acima previsto.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VISTORIA

Fica autorizado a CEDENTE, vistoriar o bem, objeto deste Termo, toda vez que lhe parecer conveniente, independente de aviso prévio, consulta ou notificação ao destinatário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com a legislação específica.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

O presente termo deverá ser publicado no Jornal Oficial dos Municípios Matogrossenses.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Juara - MT, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo de cessão de uso de imóvel público, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento de Cessão de Uso de Imóvel Urbano Público em 3 (três) vias de igual teor, que passam a ser assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.

Juara-MT, 03 de março de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

Testemunhas:

Nome:

Nome:

CPF:

CPF: