COVID-19: PORTARIA Nº 03/2021/SME
4 de Março de 2021
Dispõe sobre a distribuição de kits com itens da alimentação escolar do Município de Marcelândia-MT, com com recursos financeiros do PNAE conforme Art. 2º da Resolução nº 02/2020/FNDE, e disponíveis em conta da Alimentação Escolar, durante o período de suspensão das aulas presenciais devido ao enfrentamento ao Covid–19.
A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de adotar medidas para garantia da continuidade do direito do aluno a alimentação escolar no período de suspensão das aulas presenciais;
CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde -OMS de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus -Covid-19, gerando a resposta pelo Ministério da Saúde -MS, por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, de medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária do período letivo nas unidades da federação, objetivando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programa no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar,a sua principal refeição diária;
CONSIDERANDO que a Alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.987/2020, de 7 abril de 2020, modificou a Lei nº 11.947/2009 a fim de permitir a entrega dos produtos da alimentação escolar com recursos do PNAE –Programa Nacional de Alimentação Escolar,diretamente aos estudantes em localidades em que haja suspensão das aulas presenciais;
De acordo com a Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação nº 2, de 9 de abril de 2020 fica definido que:
Art. 1º Durante o período de suspensão de aulas em decorrência das situações de emergência em saúde pública de importância nacional e de calamidade pública causadas pelo novo coronavírus - Covid-19, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE às famílias dos estudantes, a critério do poder público local.
Art. 2º Os estados, municípios, o Distrito Federal e as escolas federais deverão utilizar os recursos do PNAE exclusivamente para garantir a alimentação dos estudantes da educação básica.
Art. 3º A forma de distribuição dos kits deverá garantir que não haja aglomerações nas unidades escolares, conforme critérios a serem definidos pelas gestões locais.
§ 5º A Entidade Executora - EEx deverá conferir ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício, e realizar o controle efetivo da alimentação escolar entregue, no qual deverá constar a data, o local e estudante contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento.
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar, no âmbito das escolas e creches da rede municipal de Marcelândia-MT;
Art. 2º. Garantir que todas as famílias de alunos, de acordo com os critérios de triagem estabelecida nesta portaria, recebam um kit mensal de alimentação escolar, durante o período de suspensão de aulas presenciais devido ao COVID-19;
ART. 3º Estabelecer que os alimentos sejam distribuídos nas escolas e, que cada unidade escolar realize a organização da montagem dos kits e da sua distribuição, de forma que não causem aglomerações, a partir de cronograma definido pela Secretaria;
Art. 4º Instituir que cada Unidade Escolar faça o controle rigoroso e documentado de entrega e recebimento dos kits, na data estabelecida, deixando-os arquivados e disponíveis para eventuais solicitações dos órgãos de controle social;
Art. 5º Definir que os estudantes beneficiados sejam aqueles matriculados na unidade escolar em que receberá o kit e que a família esteja de acordo com os seguintes critérios:
a) Que a documentação escolar do aluno esteja rigorosamente em dia;
b) Que o aluno seja assíduo com regularidade de registro de frequência escolar;
c) Que as atividades pedagógicas propostas pela Escola tenham sido comprovadamente desenvolvidas pelo aluno;
Art.6º Designar o Departamento de Compras a realizar a aquisição dos gêneros alimentícios para a composição dos kits, utilizando recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, bem como, organizar a chegada dos mesmos em cada unidade educacional, nos quantitativos previstos pelo Departamento de Nutrição da Secretaria de Educação;
Art. 7º Considerar, para composição dos kits, os alimentos previamente aprovados por profissional nutricionista e licitados no município, que compõem os cardápios da alimentação escolar e que priorizem a agricultura familiar, e itens que compõe a cesta básica, sendo: arroz branco, macarrão, feijão carioca, óleo de soja, frango, ovos, farinha de mandioca, fubá de milho, molho de tomate, vegetal, fruta e tubérculo;
Parágrafo Único:
A distribuição do 2º kit alimentação está prevista para o dia 15/03/2021em todas as unidades escolares. Entretanto, a organização da escola quanto a montagem e distribuição dos Kits, poderá exceder o cronograma estabelecido, não trazendo nenhum prejuízo para a ação;
Segue anexo a esta Portaria os seguintes documentos:
Anexo I: “ORIENTAÇÕES SOBREMONTAGEM DOS KITS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”, que deverá ser impresso e entregue aos profissionais da educação que irão manipular os kits.
Anexo II: "RECOMENDAÇÕES PARA AS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES", que deverá ser impresso frente e verso na borda curta, montando um folder e entregue as famílias junto com o kit da alimentação.
Anexo III: Modelo de FICHA DE CONTROLE PARA ENTREGA DO KIT DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR que deverá ser seguido pela escola para registro das entregas efetuadas fazendo constar dados do aluno e também dados e assinatura de seu responsável legal.
Art. 8º-Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Escolar. Haverá fiscalização e acompanhamento do CAE –Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA -PUBLICADA -CUMPRA-SE
Marcelândia –MT, 19 de fevereiro de 2021.
Ângela Claudia Schmidt
Secretária Municipal de Educação
Portaria 04/2021