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Pref. Itanhangá

LEI MUNICIPAL Nº 559/2021

SÚMULA: “Altera a Lei nº 376/2015 que trata da regularização Fundiária Urbana e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 376/2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º A regularização e transferência dos imóveis urbanos, que compõem a Primeira Etapa da Regularização Urbana, composta pelo Loteamento de parte do Núcleo Comunitário 2 (dois), oriundo do Lote nº 424, com exceção do bairro Cidade Alta e Morada do Sol, e a segunda Etapa composta pelo bairro Nova Conquista, oriundo do Lote nº 425, deverá ser requerida pelos ocupantes, junto ao Departamento de Tributos do município, mediante a entrega da documentação necessária, até o dia 29 de julho de 2022.

Art. 2º Fica criado o art. 05A na Lei Municipal nº 376/2015, com a seguinte redação:

Art. 5A - Excepcionalmente, para os imóveis localizados nos bairros Cidade Alta e Morada do Sol, a contagem de início do prazo de que trata o art. 5º, § 3º da Lei 376/2015, se dará a partir da publicação desta lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 março de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 560/2021

SÚMULA: “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 06 Secretaria Mun. Agric. Indus. Com. e Meio Ambiente

Unidade: 001 Gabinete do Secretário

Função: 20 Agricultura

Subfunção: 608 Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0023 Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

Projeto/Atividade: 2127 Apoio – Produtor Rural – Máquinas e Implementos

Natureza de Despesa: (Red.201) – 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente...R$ 920.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação / saúde / assistência social). R$ 920.000,00

Parágrafo único. O valor do crédito adicional autorizado no Caput, serão abertos mediante decreto pelo chefe do poder executivo através de detalhamento no elemento de despesa conforme necessidade até o limite do excesso de arrecadação por fonte de recurso.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2021 na fonte de recurso: 124 Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação / saúde / assistência social), e em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 março de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 561/2021

SÚMULA: “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUMPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 09 Sec. Mun. de Transp. Obras e Serv. Públicos e Saneamento

Unidade: 002 Depto. De Transportes, Obras e Serviços Públicos

Função: 25 Energia

Subfunção: 752 Energia Elétrica

Programa: 0030 Execução De Infraestrutura

Projeto/Atividade: 2049 Manutenção e Ampliação – Iluminação Pública

Natureza de Despesa: (Red.313) – 3390.39.000 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica .........................R$ 500.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.17.000000 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP ..............R$ 500.000,00

Parágrafo único. O valor do crédito adicional autorizado no Caput, serão abertos mediante decreto pelo chefe do poder executivo através de detalhamento no elemento de despesa conforme necessidade até o limite do excesso de arrecadação por fontes de recursos.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2021 na fonte de recurso: 117 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, e em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 março de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 562/2021

SÚMULA: “DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUMPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 09 Sec. Mun. de Transp. Obras e Serv. Públicos e Saneamento

Unidade: 002 Depto. De Transportes, Obras e Serviços Públicos

Função: 15 URBANISMO

Subfunção: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0030 EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 1096 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO

Natureza de Despesa: 4490.51.0000 Obras e Instalações..R$ 1.000,00

Fonte de Recurso:0.1.00.000000 Recursos Ordinários.....R$ 1.000,00

TOTAL...................................>>>............R$ 1.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 09 Sec. Mun. de Transp. Obras e Serv. Públicos e Saneamento

Unidade: 002 Depto. De Transportes, Obras e Serviços Públicos

Função: 15 URBANISMO

Subfunção: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0030 EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 2149 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO – PAVIM. ASFÁLTICA/OBRAS COMPLEMENTARES.

Natureza de Despesa:4490.51.0000 Obras e Instalações...R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.90.000000 Operações de Crédito Internas ..R$ 1.000,00

TOTAL.................................................R$ 1.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficarão limitados ao limite estabelecido no art. 4º da Lei Municipal 552/2020.

Art. 4º - Fica incluso o Projeto/Atividade: 1096 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO no PPA – Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 425/2017 de 22 de setembro de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Lei Municipal Nº. 548/2020 de 06 de novembro de 2020.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 março de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 563/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Itanhangá/MT e da outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, decorridos 60 (sessenta dias) contados da inscrição como Dívida Ativa de crédito da Fazenda Pública Estadual, poderá promover a emissão da respectiva Certidão de Dívida Ativa inscrita e remeterá para cobrança judicial.

Parágrafo único - A certidão não será remetida à cobrança judicial se, no prazo previsto no caput deste artigo, o devedor reconhecer a dívida e seu pagamento integral se der até 30 (trinta) dias após a confissão de seu débito, ou, no mesmo prazo, solicitar parcelamento ou compensação, efetuando o pagamento da prestação inicial, bem como as custas do protesto cartorário.

Art. 2º - Fica a Procuradoria do Município autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 100 (cem) UFI – Unidade Fiscal de Itanhangá, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento.

Parágrafo único - Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança.

Art. 3º - A Procuradoria do Município adotará meios alternativos de cobrança dos créditos previstos nesta Lei, podendo inscrever o nome do devedor em quaisquer cadastros informativos, públicos ou privados, de proteção ao crédito, além de promover o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.

§ 1º - Os valores devidos na apresentação e distribuição a protesto de Certidões de Dívida Ativa serão pagos exclusivamente pelo devedor por ocasião do ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de seu cancelamento.

§ 2º - Os valores devidos pelo registro de penhora e de protesto decorrente de ordem judicial na execução fiscal serão pagos pelo executado, ao final, de acordo com os valores vigentes à época do pagamento.

§ 3º - A Fazenda Pública Municipal fica isenta de emolumentos, taxas judiciárias e de quaisquer outras despesas quando esta solicitar o cancelamento ou a desistência do protesto por motivo de remessa indevida, bem como nos casos de sustação judicial.

§ 4º - O pagamento do título protestado deverá ser comunicado pelo devedor à Procuradoria do Município, para que esta promova em até 15 (quinze) dias sua exclusão do cadastro da Dívida Ativa do Município, após o pagamento das custas.

Art. 4º - É facultativa a cobrança judicial dos créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa, embora passíveis de prescrição, de pessoa natural ou pessoa jurídica que não esteja exercendo suas atividades e para as quais a investigação patrimonial, inclusive sobre os sócios da pessoa jurídica ou sobre o corresponsável, não tenha detectado a existência de bens ou direitos penhoráveis.

Parágrafo único - A Procuradoria do Município, no caso de não localização de bens e direitos penhoráveis em nome do devedor ou do corresponsável, poderá requerer ao juízo competente, em relação aos créditos da Fazenda Pública Municipal ajuizados, a suspensão do correspondente processo de execução fiscal, ainda que sujeito à prescrição intercorrente.

Art. 5º - Fica a Procuradoria do Município autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º.

Parágrafo único - A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal.

Art. 6º - A sustação da cobrança judicial e o não ajuizamento dos créditos referidos nesta Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, que permanecerão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, cuja cobrança prosseguirá por via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial, a critério do Procurador do Município.

Art. 7º - O Procurador do Município poderá desistir de ações de execução fiscal, sem a renúncia do crédito, e requerer a respectiva extinção:

I - nos processos movidos contra massas falidas em que não foram encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos preferenciais, desde que não mais seja possível o direcionamento eficaz contra os responsáveis tributários;

II - nos processos movidos contra pessoas jurídicas dissolvidas, em que não encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora ou arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável ou tenha se revelado ineficaz, por não terem sido encontrados bens penhoráveis;

III - nos processos de execução de multa penal, após 02 (dois) anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais.

Art. 8º - Se, a partir da decisão que ordenar o arquivamento dos autos em ação de execução fiscal, em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, tiver decorrido o prazo prescricional, é facultado à Procuradoria do Município requerer ao juízo o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parágrafo Único - A autorização contida no caput é extensiva à dispensa de eventual recurso em relação à decisão judicial que tenha declarado prescrição do crédito tributário.

Art. 9º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores já recolhidos a qualquer título, ficando dispensada a verba honorária eventualmente exigível nos processos extintos com fundamento nesta Lei.

Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo expedirá normas complementares a esta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 março de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 564/2021

SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 075 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. A Lei Municipal 075 de 27 de fevereiro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

j) 1 (um) representante das escolas do campo.

§1º. Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente

§2º. A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos novos conselheiros.

§3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.

§4º. (revogado)

§5º. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;

II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos dos Fundos, bem como cônjuges, parentes consanguíneas ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados; e

IV - Pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

§6°. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

§7º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.

§8º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.”

.................................................................. (NR)

“Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

§1°. O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.

§2°. A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.”

.................................................................. (NR)

“Art.6º.......................................

Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea a, desta lei.”

........................................................... (NR)

“Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Parágrafo único. ....................” (NR)

“Art. 11 ......................................

V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.” (AC).

“Art. 13. .....................................

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

IV - Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.” (AC)

“Art. 14. Durante o prazo previsto no § 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho”. (NR)

“Art. 15. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:

I - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - atas de reuniões;

IV - Relatórios e pareceres;

V - Outros documentos produzidos pelo conselho.” (AC)

“Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação” (NR)

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 março de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal