TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 001/2021 MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS - MT
4 de Março de 2021
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 001/2021 MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS - MT
“TERMO DE CESSÃO que celebram entre si o Município de Campinápolis, por meio da Secretaria Estadual de Educação de Mato Grosso (SEDUC) objetivando a cessão da servidora pública Municipal, Tariana Hilário Mota, portadora do RG: 4273682 DGPC/GO e do CPF: 928.849.461-87, com Matrícula de efetivo exercício nº 1567, sem ônus para CESSIONÁRIO.
O Município de Campinápolis, pessoa jurídica de Direito Público com sede na Av. Benônico José Lourenco, 2170 - Setor União, Campinápolis – MT, 78630 – 000, com o CNPJ: 009651252/0001-29, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, José Bueno Vilela, doravante denominado CEDENTE e de outro lado a SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEDUC) sede em Cuiabá, sito à Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A - Centro Político Administrativo, CEP: 78049-906, neste ato representado pela assessora Pedagógica de Campinápolis, representada pela Senhora Mirian Lagares, doravante denominada CESSIONÁRIA, firmam o presente Termo de Cessão com as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo tem por objetivo cessão da servidora pública Municipal Tariana Hilário Mota, professora do Ensino Fundamental II, sob matrícula nº 1567, para desenvolver suas atividades junto a SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÂO, na Escola Estadual Couto Magalhães a Função de Coordenadora Pedagógica Estadual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CESSIONARIA compromete-se a encaminhar o termo devidamente assinado para tramitação do processo até a publicação do Ato Cessão.
CLÁUSULA SEGUNDA – A servidora posta à disposição da cessionária manterá seu vínculo com o cedente, ficando suspensas as obrigações de contribuições previdenciárias quanto ao Regime Próprio do Município no referido período.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES da Servidora
3.1. A servidora cedida deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege. 3.2. A servidora cedida deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE 4.1. Colocar a servidora cedida à inteira disposição da CESSIONÁRIA. 4.2. Garantir a servidora cedida todos os direitos assegurados por Lei. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA 5.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho da servidora, a fim de evitar carga horária superior ao previsto em lei. 5.2. Processar a folha de frequência até o decimo dia do mês subsequente. 5.3. Encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor. 5.4. Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno da servidora cedida. 5.5. Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo órgão Cessionário. 5.6. Realizar o pagamento de todas as despesas relacionadas à servidora inerente à folha de pagamento e os encargos previdenciários junto à SEDUC (Secretaria de Educação do Estado), no exercício Função de Coordenadora Pedagógica Estadual. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O presente Termo de Cessão terá vigência a partir de 01/03/2021 até 31/12/2021. Prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retomo do servidor público cedido, mediante escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FUNDAMENTO LEGAL 7.1. O presente Instrumento foi redigido conforme disposto na Lei Municipal, considerando o artigo 98 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993. 7.2. A servidora cedida permanecera regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Campinápolis da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional Municipal do Estado de Mato Grosso e pelas que lhes são aplicáveis. CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO 8.1. O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nelas envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas nesta rescisão, mediante comunicação formal. 8.3. Rescindindo este termo ou findo o prazo de sua vigência, a CESSIONÁRIA fará retornar ao CEDENTE imediatamente a servidora cedida. CLÁUSULA NONA - DO FORO 9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes. 9.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados os partícipes, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais. Campinápolis 01 de março de 2021. ________________________________ ___________________________________ José Bueno Vilela Marilene Corrêa Borges Prefeito Municipal Secretária Municipal de Educação e Cultura ________________________________ ___________________________________Tariana Hilário Mota Mirian de Fátima Lagares
Matrícula Funcional nº1567 Assessora Pedagógica. TESTEMUNHAS: Nome completo: __________________________________________________________ CPF nº: ____________________________ Ass.: ________________________________ Nome completo: __________________________________________________________ CPF nº: ____________________________ Ass.: ________________________________