PORTARIA MUNICIPAL Nº 076/2021

Data: 03 de março de 2021

EMENTA:NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 006/2021, AO CONTRATO DE RATEIO, CUJO OBJETO É O REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2005 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 E SEGUNDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO.

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr.ª. MICHELE CRISTIANE MACEDO, portadora da Carteira de Identidade sob o RG Nº 10.187.979-8 - SSP/PR cadastrada no CPF nº 068.885.059-60, servidor (a) público (a) municipal ocupante do cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para fiscalizar o CONTRATO Nº 006/2021, AO CONTRATO DE RATEIO, CUJO OBJETO É O REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2005 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 E SEGUNDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO tendo como credor CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI (CIDES ARP) – CNPJ Nº 07.898.631/0001-19.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.