O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso I do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RESÍDUOS SÓLIDOS QUE ATENDA A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, COM A COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO GRUPO A (POSSÍVEL PRESENÇA DE AGENTES BIOLÓGICOS), GRUPO B (MEDICAMENTOS VENCIDOS) E GRUPO E (MATERIAIS PERFUROCORTANTES), ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SÁUDE DESTA MUNICIPALIDADE” Favorecido: WM RESÍDUOS LTDA – CNPJ: 22.096.126/0001-44 Valor: R$ 13.200,00 (Treze Mil e Duzentos Reais).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 03 de Março de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito